24 março 2012

Publicidade, outras utilizações do espaço público urbano e mobiliário urbano

Afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, ocupação do espaço público com suportes publicitários e instalação de mobiliário urbano.

O presente regulamento define o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, independentemente do meio utilizado, quando visível, audível ou percetível do espaço público, bem como da ocupação do espaço público com suportes publicitários e ou outros meios, bem como a instalação de mobiliário urbano.

​1. O Regulamento aplica-se à área territorial do Município de Reguengos de Monsaraz a qualquer forma de publicidade e outras utilizações do espaço público previstas no presente Regulamento, quando afixada, inscrita ou instalada em edifícios, equipamento urbano ou suportes publicitários, ou quando ocupe ou utilize o espaço público ou dele seja visível, percetível ou audível, não obstante a sua implantação se situar em espaço privado.

2. O Regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, cujos proprietários ou possuidores tenham residência permanente, sede ou delegação na área do Município de Reguengos de Monsaraz, ou utilizem os veículos com fins exclusivamente publicitários, e em meios aéreos ou dispositivos publicitários cativos.

3. O regulamento aplica-se ainda:

a) À filmagem ou fotografia para fins comerciais, quer no espaço público, quer em edifícios e equipamentos municipais;

b) Ao mobiliário urbano e equipamento urbano, de propriedade privada ou pública, explorado diretamente ou por concessão, com exceção da sinalização vertical e semafórica.


 

Regulamento em vigor​


 Edital e regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sua reunião ordinária realizada, em 29 de fevereiro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião ordinária realizada, em 11 de janeiro de 2012. Em vigor a partir de 24/03/2012 (edital de 09/03/2012)


 


 

Requerim​​entos

Requerimento para Ocupação de via/espaço público

Requerimento para Licenciamento de publicidade

Anexo A do Requerimento para Licenciamento de publicidade​

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