Assembleia Municipal

Competências e funcionamento

A Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, eleita em 29 de setembro de 2013, é o órgão deliberativo do Município de Reguengos de Monsaraz, visando a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem estar da população, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e do princípio da legalidade democrática.

O funcionamento da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz rege-se pelo seu Regimento, aprovado na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do dia 12 de novembro de 2013, e pelas normas legais aplicáveis às autarquias locais, designadamente, o previsto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e alterações previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (consultar abaixo).

Cabe à Assembleia Municipal aprovar, autorizar, apreciar e deliberar sobre diversas matérias da área de atividade do município, que lhe são apresentadas pela Câmara Municipal, nas mais diversas áreas como fiscal, financeira, regulamentar e recursos humanos, entre outras. Para mais informação consulte a legislação aqui referida.


Legislação base - Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais

Declaração de Retificação n.º 46-C /2013 de 1 de novembro

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013 de 11 de novembro


Funcionamento

Datas das sessões da Assembleia Municipal no ano 2016 (Informação de 28/12/2015)

Regimento da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz (aprovado em sessão extraordinária da AM de 12/11/2013)


Moções

Moção contra o encerramento do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz (17/12/2014)




Composição da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz no mandato 2013-2017

Presidente
Ana Maria Férias Paixão Duarte

1.º Secretário
Gracinda Rosa Canhão Calisto

2.º Secretário
Emanuel Lopes Silva Janeiro

Membros
António Joaquim Lóios Paulo
Luís Fernando Valadas Viola
António Jorge Ferro Ribeiro
Joaquim José Ramalhosa Passinhas
Maria Luísa Neves Pires da Cunha
Rita Isabel Belo Medinas
Joaquim Virgílio Casco Martelo
Júlio Manuel Cachopas Colaço Valido
Marta de Jesus Rosado Santos
João Miguel Rita Mestre
Almerindo de Jesus Inverno Carapeto
Anabela Capucho Caeiro
Élia de Fátima Janes Quintas
Gabriela Mendes Ramalho Furão
António José Cartaxo
Jorge Miguel Martins Berjano Nunes


Instalação da Assembleia Municipal

Ato de instalação da Assembleia Municipal no Mandato 2013-2017 (12/10/2013)

Adenda ao ato de instalação da Assembleia Municipal no Mandato 2013-2017 (12/11/2013)

 

Contactos

Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz
Praça da Liberdade, Apartado 6
7201-970 Reguengos de Monsaraz
Tel. 266 508 040
Fax 266 508 059

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