11 setembro 2019

Alteração ao regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Encontra-se em consulta pública o projeto de alteração do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.

Carlos Pinto de Sá, Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), torna público que, em cumprimento da deliberação do conselho intermunicipal de dia 16 de julho de 2019 e do disposto no nº 3 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, o projeto de alteração ao Regulamento n.º 454/2013-Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que tem por fundamento dar cumprimento ao Regulamento nº 446/2018, de 23 de julho- Regulamento dos Procedimentos Regulatórios. A presente proposta de alteração foi elabora pela GESAMB-Gestão Ambiental e de resíduos, E.M. (entidade gestora), sendo o período de discussão pública promovido pela CIMAC (entidade titular), conforme nºs 2 e 3 do artigo 62º do supra citado diploma legal.

Assim, podem os interessados apresentar as suas sugestões e contributos, por escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAC, remetido para o correio eletrónico: geral@cimac.pt ou por correio postal para Rua 24 de julho, nº 1 7000-673 Évora, até ao dia 23 de Outubro de 2019.

O projeto de alterações encontra-se disponível em www.gesamb.pt, em www.cimac.pt e no edifício sede da CIMAC, sito na morada acima indicada.

Para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital nos sítios institucionais da CIMAC e da Gesamb.

Évora, 11 de setembro de 2019.

Proposta de Alteração.pdf

Versão em vigor:

Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos - GESAMB.pdf

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