Assembleia Municipal

A assembleia municipal é um dos órgãos representativos do município.

O município é uma pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento. 

É eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respetiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. (art.º 239)

A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município, constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.