Competências da Assembleia Municipal

(página em atualização)

Competências e funcionamento

A Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, eleita em 29 de setembro de 2013, é o órgão deliberativo do Município de Reguengos de Monsaraz, visando a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem estar da população, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e do princípio da legalidade democrática.

O funcionamento da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz rege-se pelo seu Regimento, aprovado na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do dia 12 de novembro de 2013, e pelas normas legais aplicáveis às autarquias locais, designadamente, o previsto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e alterações previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (consultar abaixo).

Cabe à Assembleia Municipal aprovar, autorizar, apreciar e deliberar sobre diversas matérias da área de atividade do município, que lhe são apresentadas pela Câmara Municipal, nas mais diversas áreas como fiscal, financeira, regulamentar e recursos humanos, entre outras. Para mais informação consulte a legislação aqui referida.


Legislação base - Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais

Declaração de Retificação n.º 46-C /2013 de 1 de novembro

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013 de 11 de novembro


Funcionamento

Datas das sessões da Assembleia Municipal no ano 2016 (Informação de 28/12/2015)

Regimento da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz (aprovado em sessão extraordinária da AM de 12/11/2013)


Moções

Moção contra o encerramento do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz (17/12/2014)