16 outubro 2017

Listas telefónicas impressas

Alteração do regime de prestação do serviço de listas impressas, no âmbito do serviço universal de disponibilização de listas telefónicas e serviço de informações de listas

​No âmbito do Concurso Público, por Resolução do Conselho de Ministros nº 32-812015, de 22 de maio, o Estado Português determinou adjudicar à MEO - Serviços de Comunicações Multimédia S.A. ("MEO"), a prestação do Serviço Universal de disponibilização de uma lista telefónica completa, e de um serviço completo de informações de listas.

Assim, informam-se todos os potenciais interessados:

A) Que a MEO disponibilizará a lista telefónica impressa somente aos utilizadores finais que o requeiram (ao invés do que sucedia anteriormente, em que era distribuída a todos os utilizadores), ficando a lista telefónica completa acessível a todos via internet.

B) Que os interessados disporão do período de 23 outubro a 29 de novembro 2017 para manifestar a sua vontade em receber a lista telefónica impressa, o que deverá ser feito através de telefone (nº. 808 202 204 - que apresenta o custo de uma chamada local no âmbito do serviço universal) ou por via eletrónica, no endereço www.118NET.pt.

C) Que todas as listas telefónicas impressas, a disponibilizar no âmbito do serviço universal de listas, são gratuitas, devendo, no entanto, ser previamente solicitadas;

D) Que mediante pedido, os utilizadores finais têm o direito de obter, gratuitamente, a lista telefónica completa que cubra a área da sua residência, sendo a entrega da mesma efetuada, sem quaisquer encargos, no endereço indicado pelo utilizador;

E) Que a entrega de outras listas, para além das da área de residência dos utilizadores finais, poderá ser sujeita ao pagamento de despesas de expedição e portes, podendo estas também ser levantadas pelo utilizador, sem quaisquer encargos, em Lisboa (nas lojas Altice da Rua Andrade Corvo) ou no Porto (loja Altice na Rua da Picaria).

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