Relatório de observância do direito de oposição

O Estatuto do Direito de Oposição consta da Lei n.º 24/98, de 26 de maio e baseia-se no princípio constitucional do direito de oposição democrática, constante do artigo 114.º da Constituição da República Portuguesa.

De acordo com os n.ºs 2 e 3 deste artigo 114.º da Constituição da República Portuguesa é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.

Nos termos do n.º 1, da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, é assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei.​

Por oposição entende-se a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais de natureza representativa (artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/98, de 26 de maio).

De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao final do mês de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente Lei.​