09 fevereiro 2007

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

em vigor desde 09/02/2007

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Regulamento​

Regulamento publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 18 — 25 de Janeiro de 2007 - Aviso n.º 1244-O/2007


Requerimentos

Certidões

Certidão de constituição de compropriedade de prédio rústico (trata Balcão Único Municipal)

Certidão comprovativa de destaque de parcela (trata Balcão Único Municipal)

Certidão de isenção de licença ou autorização de utilização​ (trata Balcão Único Municipal)

Certidão de autorização de negócio jurídi​co (art.º 49.º do RJUE) (trata Balcão Único Municipal)

Certidão comprovativa de ónus de não transmissibilidade (trata Balcão Único Municipal)


Pedidos, Licenças e Registos

Pedido de licença para ocupa​ção da via pública por motivo de obras (trata Balcão Único Municipal ou Serviço de Expediente Urbanísitco)

Pedido de Informação Prévia (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Registo de estabelecimento de alojamento local (trata Balcão Único Municipal)

Pedido e fornecimento de cópias de elementos (trata Balcão Único Municipal)

Pedido de desafetação do dominio público (trata Balcão Único Municipal)

Pedido de certificação de inspeção peri​ódica de elevadores​ (trata Balcão Único Municipal)

Pedido de plantas (trata Balcão Único Municipal)

Pedido de emissão de alvará (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Vistoria de infraestruturas (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Pedido de licença parcial de construção de estruturas​ (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Pedido de Averbamento (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Pedido de Prorrogação do Prazo para entrega de Projet​os de Engenharia das Especialidades (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Pedido de Prorrogação do Prazo para Execução de obra (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Pedido de Fracionamento em Regime de Propriedade Horizontal e emissão da respetiva Certidão (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Pedido de Autorização de Utilização de Edificações e Emissão do Respetivo Alvará de Utilização (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Execução de Operações Urbanísticas - Pedido de Licença e/ou Comunicação Prévia (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Pedido de Alteração do Uso e Emissão do Respetivo Alvará (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Alterações no decorrer da obra​ (trata Serviço de Expediente Urbanístico)


Diversos

Declarações e Certidões diversas (trata Balcão Único Municipal)

Exposição e Reclamações (trata Balcão Único Municipal)

Direito à informação (artigo 110º) (trata Balcão Único Municipal)

Junção ou Identificação de elementos (trata Balcão Único Municipal ou Serviço de Expediente Urbanístico)

Junção de Projetos de Especialidades (trata Serviço de Expediente Urbanístico)

Informação de obra isenta de licença (trata Balcão Único Municipal)

Depósito da ficha técnica de habitação​ (trata Balcão Único Municipal)

Emissão de 2ª via da ficha técnica de habitação (trata Balcão Único Municipal​)​​​​

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