03 maio 2020

Ativação do plano de emergência de proteção civil de Reguengos de Monsaraz. Edital COVID n.º 10 de 03/05/2020

Todos os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil estão automaticamente ativados desde as 00:00 horas d o dia 3 de maio de 2020.

Ativação do plano de emergência de proteção civil de Reguengos de Monsaraz. Edital COVID n.º 10 de 03/05/2020

José Gabriel Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, em face da atual evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus (Covid-19), torna público a seguinte informação:

Na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, foi declarada a situação de calamidade em todo o território nacional, desde as 00:00 horas de 3 maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 17 de maio de 2020, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril de 2020.

A declaração da situação de calamidade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).

O Nº 4 do Artigo 21.º da referida Lei n.º 80/2015, determina que "A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial."

Face ao exposto, e de acordo com o referido quadro legal, todos os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil estão automaticamente ativados desde as 00:00 horas de hoje, 3 de maio.

Esta ativação não carece de qualquer procedimento específico parte das Autoridades Municipais de Proteção Civil, pelo que faço chegar os termos legais desta ativação a todos os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil de Reguengos de Monsaraz e divulgo publicamente a presente informação.