22 março 2019

Habitação Social

Encontra-se a decorrer o procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, em vigor desde 21/01/2014

O Município de Reguengos de Monsaraz é proprietário e responsável pela gestão do património habitacional constituído por cerca de 40 fogos unifamiliares de habitação social, património que em termos geográficos se distribui por três freguesias: Reguengos, Monsaraz e Corval. Ao nível da habitação social o trabalho realizado orienta-se para:

  • Atendimento a todos os munícipes/famílias com carências ao nível habitacional;       
  • Atribuição dos fogos vagos;
  • Acompanhamento social dos agregados familiares que residem no parque habitacional do município;
  • Pequenas obras de beneficiação nas habitações sociais;          
  • Atualização das rendas das habitações.

 

Quem pode candidatar-se

Podem candidatar-se a uma habitação social, todos os residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, 2 anos consecutivos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos ou sejam emancipados nos termos da lei civil, em habitação inadequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar.

Os interessados só podem candidatar-se a uma habitação social se se verificarem também os seguintes requisitos cumulativos:

a) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ser proprietário, comproprietário, usufrutuário, ou promitente-comprador de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as respetivas necessidades habitacionais;

b) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ser proprietário ou comproprietário de prédios urbanos ou rústicos, situados em espaço urbano ou urbanizável;

c) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ter a qualidade de ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de Reguengos de Monsaraz, transitada em julgado ou ex arrendatário que tenha abandonado um fogo municipal;

d) Nenhum dos elementos do agregado pode estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais.

Instrução da candidatura

A candidatura efetua-se mediante o preenchimento e entrega de requerimento próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, disponível no Serviço de Ação Social e no sítio da internet em www.cm-reguengos-monsaraz.pt, o qual deve ser acompanhado da entrega dos seguintes documentos:

a) Questionário a fornecer pelos serviços, em anexo ao requerimento;

b) Fotocópia dos documentos de identificação de todos os elementos que compõem o agregado, nomeadamente, Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento, no caso de menores e números de identificação fiscal de todos os que o possuam;

c) Fotocópia da Autorização de Residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional;

d) Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia confirmando o agregado familiar e o tempo de residência no concelho;

e) Documentos comprovativos dos rendimentos ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar que os aufiram;

f) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, na qual se comprove a sua inscrição e ateste a situação de desemprego;

g) Declaração da Segurança Social comprovativa da existência ou não de valores de subsidio de desemprego ou de Rendimento Social de Inserção;

h) Documento comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino obrigatório de todos os elementos do agregado familiar que sejam estudantes, maiores e menores;

i) Atestado médico comprovativo de elementos portadores de deficiência (física e ou mental), problemas de saúde crónicos ou dependências e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60%;

j) Recibo de renda do mês imediatamente anterior ao da candidatura, com a identificação de um dos elementos do agregado familiar;

k) Declarações emitidas pela Segurança Social relativas a Subsídios de Doença, Apoio Social e/ou outras Prestações Familiares (Abonos de Família);

l) Certidão emitida há menos de um mês pelo Serviço de Finanças, na qual se ateste que o candidato e os demais elementos agregado familiar, não são proprietários de quaisquer prédios, urbanos ou rústicos.

​​​Alteração ao regulamento

Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 20 de março de 2019, o início do procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, com vista à sua adaptação ao novo enquadramento legal, designadamente o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de gosto, no que diz respeito, nomeadamente, às normas sobre as definições, as condições de acesso e procedimentos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, onde se inclui, naturalmente, a renda e sobre a cessação do contrato.


 

Constituição como interessados no procedimento​​

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração do Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico.


 

Contributos​​

Os contributos/sugestões escritos deverão ser enviadas para o endereço eletrónico geral da autarquia (geral@cm-reguengos-monsaraz.pt) ou por via postal para a morada Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou ser entregues no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, sito no Edifício da Câmara Municipal.

Consulte aqui o edital de 22/03/2019 que dá início ao procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada.


 

Regulamento em vigor​

Edital de 16/01/2014

Regulament​o Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada​