25 setembro 2019

Habitação Social: Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada

Concurso de Atribuição de Habitação ​​​em Regime de Renda Apoiada​

​​O Município de Reguengos de Monsaraz é proprietário e responsável pela gestão do património habitacional constituído por fogos unifamiliares de habitação social, património que em termos geográficos se distribui por três freguesias: Reguengos, Monsaraz e Corval. Ao nível da habitação social o trabalho realizado orienta-se para:

  • Atendimento a todos os munícipes/famílias com carências ao nível habitacional;       
  • Atribuição dos fogos vagos;
  • Acompanhamento social dos agregados familiares que residem no parque habitacional do município;
  • Pequenas obras de beneficiação nas habitações sociais;          
  • Atualização das rendas das habitações.

 

Concurso de Atribuição de Habitação ​​​em Regime de Renda Apoiada​

 Foi deliberada na reunião ordinária realizada em 11 de setembro de 2019, a aprovação da abertura do Concurso por Classificação para atribuição de duas habitações em regime de arrendamento apoiado. Para mais informações consulte a seguinte documentação:

Abertura de concurso para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado. Edital de 24/09/2019.

Programa do Procedimento do Concurso por Classificação para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado

Formulário de Candidatura ao Concurso de Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada


 

Regulamento em vigor​

Regulament​o Mun​icipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada​

Edital de aprovação do regulamento, de 16/01/2014

​​​Alteração ao regulamento

20/03/2019: início​​​ do procedimento de alteração

​Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 20 de março de 2019, o início do procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, com vista à sua adaptação ao novo enquadramento legal, designadamente o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de gosto, no que diz respeito, nomeadamente, às normas sobre as definições, as condições de acesso e procedimentos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, onde se inclui, naturalmente, a renda e sobre a cessação do contrato.

​​​​​Constituição como interessados no procedimento​​

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração do Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico. Consulte aqui o edital de 22/03/2019 que dá início ao procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada.


 31/07/2019: Consul​​ta p​ública

Submissão a consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 10 de julho de 2019.
Até ao próximo dia 12 de setembro de 2019 poderão os interessados consultar o aqui o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada publicado no Aviso n.º 12289/2019 de 31 de julho publicado em DRE "Consulta pública - Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada", ou no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz.

Contributos​​

Os contributos/sugestões escritos deverão ser enviadas para o endereço eletrónico geral da autarquia (geral@cm-reguengos-monsaraz.pt) ou por via postal para a morada Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou ser entregues no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, sito no Edifício da Câmara Municipal.