Licenciamento Zero

O Licenciamento zero cuja designação oficial é Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) é um processo de simplificação administrativa e regulatória, que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas.


 

Nesta ligação pode aceder aos diversos serviços do Licenciamento Zero


 

Licenciame​nto ​​Zero (ligação ao Portal do Cidadão)


 

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