Licenciamento Zero

Licenciame​nto Zero (ligação ao Portal do Cidadão/Balcão do Empreendedor) Nesta ligação pode aceder ao​s seguintes serviços:

  • Instalação, encerramento e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem;

  • Prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário;

  • Horário de funcionamento;

  • Ocupação do espaço público;

  • Alojamento local.

  Se necessitar de apoio dispomos de atendimento presencial mediado no Balcão Único Municipal.