09 julho 2018

Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF)

Almoço, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas para crianças do pré-escolar

Considerando a importância do desenvolvimento de serviços de apoio às famílias durante o período letivo e nas suas interrupções, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz promove a realização de atividades designadas por "Atividades de Animação e Apoio à Família", as quais podem incluir, consoante a necessidade dos pais e as possibilidades funcionais de cada estabelecimento de ensino, as seguintes modalidades:

• Fornecimento de refeições
• Prolongamento de horário
• Atividades nas interrupções letivas


 Como, onde e quando o/a pos​so inscrever?

Para efetuar a inscrição, os Encarregados de Educação deverão entregar os documentos necessários (mencionados na ficha de inscrição e/ou regulamento), no Serviço do Balcão Único da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, a partir do dia 21 de junho.​


 

Ficha de inscrição​

Ficha de Inscrição para Atividades de Ani​mação e Apoio​​​ à Família


 

 

Local para inscrição

​​

Balcão Único Municipal de ​​segunda-feira a sexta-feira entre as 8.00h e as 16.30h

Deverá proceder à inscrição do seu educando, anualmente, através de requerimento próprio no Balcão Único Municipal.​​


 

P​​ag​​amentos mensais

Nos Serviços de Educação, no horário 09h00-12h30 e 14h00-16h30


 

Regulam​​ento em vigor

Regulamento de Funcionamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Reguengos de Monsara (republicação com a 1ª alteração, em vigor desde 15/10/2011)

1ª alteração ao regulamento (edital de 30/09/2011)

Aprovação do regulamento (edital de 15/03/2011)


 

Procedimento de alteração​ ao regulamento

Período de consult​​​a pública

Foi deliberado por unanimidade, na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 20 de junho de 2018, submeter a consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Reguengos de Monsaraz.
Durante este periodo poderão os interessados consultar o Projeto de Alteração ao Regulamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Reguengos de Monsaraz, no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, sito no Edificio dos Paços do Concelho, à Praça da Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz, durante o horário normal de expediente, ou na página eletrónica da autarquia, para, querendo, formular, por escrito, as  sugestões  que entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Pres dente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Para mais informações consulte o seguinte aviso: Aviso do início do período de discussão pública, 22/06/2018

Publicação do Aviso n.º 9296/2018 de 9 de julho, publicado em DRE. com a republicação do projeto de regulamento.​​

O período de Discussão Pública decorre de 10 de julho a 21 de agosto de 2018

Início do procedime​​nto

​Início do procedimento de alteração ao Regulamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Reguengos de Monsaraz, que visa a alteração da nomenclatura do Regulamento; a revisão da designação do Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz; e a alteração da redação dos artigos 8º,​ 9º, 18º, 20º e 21º, considerando as sugestões e observações da Subunidade Orgânica de Educação do Município de Reguengos de Monsaraz.

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração da proposta de alteração ao Regulamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos  de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município de Reguengos de Monsaraz, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o endereço eletrónico.

Os contributos/sugestões escritos deverão ser enviados para o endereço eletrónico geral da autarquia (geral@cm-reguengos-monsaraz. pt) ou por via postal para a seguinte morada: Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou serem entregues no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, sito ao Edifício da Câmara Municipal.

 Para mais informações consulte o seguinte edital: Início do procedimento aprovado em Reunião da Câmara Municipal de 09/05/2018 (edital de 14/05/2018)​


 

Legislação e competê​​​ncias

Despacho n.º 9265-B/2013 de 15/07/2013, que se aplica aos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico e define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Lei n.º 5/1997 de 10/02/1997, Lei-quadro da Educação Pré-escolar