31 julho 2015

Ação Social Escolar

São abrangidos pela Ação Social Escolar, da responsabilidade da Câmara Municipal, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública

Legislação e competências

A Ação Social Escolar regulamentada pelo Decreto-lei 55/2009 de 2 de março integra um conjunto de apoios a atribuir a crianças e alunos do concelho em comprovada situação de carência socioeconómica.

A aplicação da lei tem como objetivos “a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória e tenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário, em qualquer das suas modalidades”.

O Decreto-lei 55/2009 de 2 de março estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar quer no que respeita aos escalões de rendimento quer às modalidades de apoio (apoios alimentares, transportes escolares e auxílios económicos entre outros).

São abrangidos pela Ação Social Escolar, da responsabilidade da Câmara Municipal, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.​


 

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31/07/2015, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, que sistematiza e atualiza a norma reguladora da ação social escolar, facilitando o acesso à mesma.


 


Como aceder?

Deve dirigir-se aos Serviços de Ação Social Escolar (SASE) na sede do Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, no período a determinar pela Direção do Agrupamento de Escolas.


 


Contactos

Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz

Rua João de Deus
Telefone: (+351) 266 503 287
Fax: (+351) 266 503 290
Email: escmgeral@gmail.com
www.aermonsaraz.com


 

 

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