01 agosto 2017

Plano de Transportes Escolares

​O transporte escolar combate a exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar e vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias, nas deslocações dos seus filhos para a escola, sendo uma alternativa aos transportes individuais.

Planos de Transportes Escolares

Nos termos do Decreto-Lei n.°299/84, de 5 de Setembro, e em especial, o disposto no seu artigo 4.° o Município de Reguengos de Monsaraz organiza o Plano de Transporte Escolar em cada ano letivo, uma vez que esta competência foi transferida para os Municípios.

Tais competências consistem na oferta de serviço de transporte, entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos dos Ensinos Básico e Secundário, quando residam a mais de 3 Km ou 4 Km dos respetivos estabelecimentos de ensino, respetivamente com ou sem refeitório.

O Plano de Transportes Escolares é submetido anualmente à apreciação do Conselho Municipal de Educação, e à aprovação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, de acordo com o n.º 3 do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro.

O Plano de Transportes Escolares da Câmara Municipal não contempla os alunos do 1º ciclo do ensino básico, que por residirem em aglomerados isolados têm necessidade de transporte, uma vez que esta competência é delegada nas juntas de freguesia do concelho através de protocolo de cooperação.


Plano de transportes escolares para 2017/2018

Plano de transportes escolares para 2016/2017

Plano de transportes escolares para 2015/2016

Plano de transportes escolares para 2014/2015



Lei n.º 13/2006: Determinação das regras para o transporte coletivo de crianças