14 maio 2019

Limpeza de logradouros, terrenos ou lotes de terreno em perímetro urbano

Os proprietários são responsáveis pela limpeza dos respetivos terrenos ou logradouros, podendo incorrer em coimas se assim não o fizerem. Consulte aqui os editais.

​José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público e a todos faz saber que, nos termos do disposto no art.º 10.º do Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos do Concelho de Reguengos de Monsaraz, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2013, e em vigor desde 19 de março de 2013, ​os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham logradouros privados ou privados de uso público e terrenos ou lotes de terreno para construção privados ou privados de uso público situados em perímetro urbano, são responsáveis pela respetiva limpeza, não sendo permitido manter produtos, materiais e, ou resíduos, sólidos ou líquidos, independentemente da sua natureza e tipologia e, ou qualquer tipo de vegetação, que possam constituir perigo de incêndio, perigo para a saúde pública e/ou para o meio ambiente e risco de dano para pessoas e, ou bens.

Mais se informa que, em caso de incumprimento das citadas obrigações, o Município de Reguengos de Monsaraz notificará os respetivos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades para procederem à respetiva limpeza, desmatação ou desbaste, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de a Câmara Municipal se lhes substituir, sem qualquer formalidade, decorrendo todas as despesas por conta do detentor do espaço em causa. Neste caso, a intervenção do Município é precedida de Edital a afixar, designadamente, no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 10 dias e os proprietários ou detentores do espaço ficam obrigados a facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de limpeza.

O desrespeito das obrigações relativas à limpeza, desmatação ou desbaste constitui contraordenação, punível com coima de 250,00 € a 5.000,00 €, no caso de pessoas singulares e de 500,00 € até ao máximo de 25.000,00 €, no caso de pessoas coletivas (artigos 18.º, al. d) e 19.º, n.º 1, al. b) do citado Regulamento).​​


 

Edita​​​is

Limpeza de logradouros, terrenos ou lotes de terreno em perímetro urbano (edital de 14/05/2019)


 

Limpeza de logradouros, terrenos ou lotes de terreno em perímetro urbano (edital de 18/06/2015)