12 julho 2019

Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados

Encontra-se a decorrer o procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Uso do fogo e de limpeza de terrenos privados. Atual regulamento em vigor desde 14/07/2012

Alteração ao regulamento

Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 17 de abril de 2019, o início do procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, com vista à sua adaptação às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 114/2011, de 30 de novembro e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, pela Declaração de Retificação n.º 27/2017, de 02 de outubro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 10/2018, de 14 de fevereiro e 14/2019, de 21 de janeiro, nomeadamente, no respeitante aos casos de uso do fogo que ficam sujeitos a autorização ou a comunicação prévia do Município, bem como o modo e as condições em que se processam os respetivos pedidos de autorização ou comunicação prévia, estabelecendo-se a correspetiva contraordenação em caso de incumprimento.​

 Contributos​​

 Os contributos/sugestões escritos deverão ser enviadas para o endereço eletrónico geral da autarquia (geral@cm-reguengos-monsaraz.pt) ou por via postal para a morada: Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz ou ser entregues no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, sito no Edifício da Câmara Municipal.

Período de consulta pública

Período de consulta pública​ do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de uso do fogo e de limpeza de terrenos privados:  de 15/07/2019 a 26/08/2019
Para mais informações consulte o Aviso n.º 11393/2019 de 12 de julho publicado em Diário da República​


 

Constituição como interessados no procedimento

Consulte aqui o edital de 24/04/2019 do início do procedi​mento de alteração ao Regulamento Municipal de Uso do fogo e de limpeza de terrenos privados

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração do Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico.


 

 

​Regulamento em vigor

Edital de 19-06-2012

Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados


 

Requerimento associado

Pedido de Licença para Fogueiras e Queimadas​ (trata Balcão Único Municipal)