Publicitação de exceções às normas de acessibilidades

Em ordem ao preceituado no artigo 10.º, do Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, publicitam-se as justificações dos motivos, que legitimam o incumprimento do disposto nas Normas Técnicas de Acessibilidades.

 

 

Processo n.º 22/2011 | José Joaquim Barras Simãohttp://www.cm-reguengos-monsaraz.pt/pt/site-servicos/territorio/acessibilidades/Paginas/Processo_22-2011.aspxProcesso n.º 22/2011 | José Joaquim Barras SimãoAprovado por deliberação da Câmara Municipal do dia 29 de Agosto de 20112011-08-28T23:00:00Z
Processo n.º 15/2011 | Júlio Manuel Colaço Validohttp://www.cm-reguengos-monsaraz.pt/pt/site-servicos/territorio/acessibilidades/Paginas/Processo_15-2011.aspxProcesso n.º 15/2011 | Júlio Manuel Colaço ValidoAprovado por deliberação da Câmara Municipal do dia 13 de Julho de 20112011-07-12T23:00:00Z