29 agosto 2011

Processo n.º 22/2011 | José Joaquim Barras Simão

Aprovado por deliberação da Câmara Municipal do dia 29 de Agosto de 2011

​​​No que respeita ao plano de acessibilidades, também é solicitada a isenção da sua entrega nos termos do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 08 de Agosto – “… para dar cumprimento às mesmas a execução é particularmente difícil, implicando a aplicação de grandes meios económicos. Além disso não se está a agravar a desconformidade existente na moradia, uma vez que não cumpre o diploma, pelo que se integra no n.º 2, do artigo 3.º do referido DL.”.​