Requerimentos do urbanismo

​​Pedidos​, Licenças e Registos

​​

Pedido de licença para ocupação da via pública por motivo de obras 

Tratar no Balcão Único Municipal ou Serviço de Expediente Urbanístico

consultar Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação


 

 

Pedido de Informação Prévia 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Pedido de emissão de alvará 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

consultar Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação


 

 

Vistoria de infraestruturas 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

consultar Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação


 


 

Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação de prédio urbano ou fração autó​​noma​

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

consultar:


 

Pedido de licença parcial de construção de estruturas

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Pedido de Averbamento 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Pedido de Prorrogação do Prazo para entrega de Projetos de Engenharia das Especialidades

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Pedido de Prorrogação do Prazo para Execução de obra 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Pedido de Fracionamento em Regime de Propriedade Horizontal e emissão da respetiva Certidão 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

consultar Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação


 

 

Pedido de Autorização de Utilização de Edificações e Emissão do Respetivo Alvará de Utilização 

​Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Execução de Operações Urbanísticas - Pedido de Licença e/ou Comunicação Prévia

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Pedido de Alteração do Uso e Emissão do Respetivo Alvará 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Pedido de Alterações no decorrer da obra 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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Diversos

Junção ou Identificação de elementos 

Tratar no Balcão Único Municipal ou Serviço de Expediente Urbanístico

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Junção de Projetos de Espe​cialidades 

Tratar no Serviço de Expediente Urbanístico

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