Uso do fogo

​Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 15 de novembro que visa conferir uma maior descentralização administrativa, foram transferidas para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento em diversas atividades, inclusive as relacionadas com o uso do fogo.

O Decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da atividade de realização de fogueiras e queimadas, quanto às competências para o seu licenciamento.

Com a publicação do Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, foram estabelecidas medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, designadamente o estabelecimento de condicionalismos ao uso do fogo, nomeadamente no respeitante ao licenciamento de queimadas e à autorização da utilização de fogo de artificio, bem como no acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.


Informação Adicional​

Regulamen​​​to

Regulamento Municipal do uso do fogo e de limpeza de terrenos privados


​Folhetos

Folheto Queimas e Queimadas - ICNF

Folheto "Fazer Queimas em Segurança" - Proteção Civil Évora

​Queimas e queimadas - folheto da Autoridade Florestal Nacional ​