Ação Social Escolar

Legislação e competências

A Ação Social Escolar regulamentada pelo Decreto-lei 55/2009 de 2 de março integra um conjunto de apoios a atribuir a crianças e alunos do concelho em comprovada situação de carência socioeconómica. A aplicação da lei tem como objetivos “a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória e tenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário, em qualquer das suas modalidades”.

O Decreto-lei 55/2009 de 2 de março estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar quer no que respeita aos escalões de rendimento quer às modalidades de apoio (apoios alimentares, transportes escolares e auxílios económicos entre outros).

São abrangidos pela Ação Social Escolar, da responsabilidade da Câmara Municipal, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.​


Como aceder?

Deve dirigir-se aos Serviços de Ação Social Escolar (SASE) na sede do Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, no período a determinar pela Direção do Agrupamento de Escolas.


Contatos

Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz
Rua João de Deus
Telefone: 266503287
Fax: 266 503290
Email: escmgeral@gmail.com

Município de Reguengos de Monsaraz- Subunidade de orgânica da Educação
Praça da Liberdade
Apartado 6
7201-970 Reguengos de Monsaraz
Tel. 266 508 040; 266 503 309
Fax. 266 508 059
Email: educacao@cm-reguengos-monsaraz.pt

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