Transportes Escolares

​Legislação e competências

​O transporte escolar combate a exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar e vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias, nas deslocações dos seus filhos para a escola, sendo uma alternativa aos transportes individuais.

Nos termos do Decreto-Lei n.°299/84, de 5 de Setembro, e em especial, o disposto no seu artigo 4.° o Município de Reguengos de Monsaraz organiza o Plano de Transporte Escolar em cada ano letivo, uma vez que esta competência foi transferida para os Municípios.

Tais competências consistem na oferta de serviço de transporte, entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos dos Ensinos Básico e Secundário, quando residam a mais de 3 Km ou 4 Km dos respetivos estabelecimentos de ensino, respetivamente com ou sem refeitório.

O plano de transportes escolares é submetido anualmente à apreciação do Conselho Municipal de Educação, e à aprovação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, de acordo com o n.º 3 do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro.

O Plano de Transportes Escolares da Câmara Municipal não contempla os alunos do 1º ciclo do ensino básico, que por residirem em aglomerados isolados têm necessidade de transporte, uma vez que esta competência é delegada nas juntas de freguesia do concelho através de protocolo de cooperação.

Como requerer o transporte escolar?

Deve ser efetuado o preenchimento da “Ficha de solicitação de transporte” apenas dos alunos residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz no Balcão Único Municipal na Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz. Deve consultar o calendário disponibilizado pelos serviços de Educação anualmente antes do início do ano letivo (durante o mês de agosto) com todos os momentos importantes para que o seu educando beneficiei deste serviço.


Local para inscrição e carregamentos mensais dos passes

Balcão Único Municipal de segunda-feira a sexta-feira entre as 8.00h e as 16.30h
Documentação a apresentar: Documento identificativo do aluno e do encarregado de educação e caso já tenha o passe escolar.