Serviço de Veterinária e Saúde Pública

​​​Médico Veterinário Municipal

O Médico Veterinário Municipal depende:

1 – Hierárquica e disciplinarmente, do Presidente da Camara Municipal

2 – Funcionalmente da Câmara Municipal e do Ministério da Agricultura e do Mar, através dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais e destes, com a Direção Geral de Alimentação e Veterinária

O Médico Veterinário Municipal é também por inerência de cargo, na área do seu concelho, a autoridade sanitária veterinária concelhia, no âmbito das funções que lhe estão delegadas a título pessoal, não delegáveis pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária e compreendendo as atividades por ele exercidas na respetiva área concelhia, quando esteja em causa a sanidade e o bem-estar animal ou a saúde pública e a higiene e a segurança alimentar dos produtos de origem animal ao longo de toda a cadeia alimentar.


O Serviço de Veterinária e Saúde Pública

Exercício de funções atribuídas ao médico veterinário municipal previsto no DL n.º 116/98 de 5 de Maio e em outra legislação específica aplicável:

1 – Defesa e promoção da saúde e do bem-estar dos animais, compreendendo a recolha e posterior encaminhamento para alojamento dos animais errantes;

2 – execução de profilaxia médica e sanitária determinada anualmente pela autoridade sanitária veterinária competente, nomeadamente campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica de canídeos e controlo de outras zoonoses;

3 – assegurar o controlo oficial dos géneros alimentícios de origem animal promovendo a salubridade e a segurança dos alimentos de origem animal em toda a cadeia alimentar.


Cont​​actos

Email: veterinario@cm-reguengos-monsaraz.pt​

telefone: (+351) 266 508 040 

horário: dias uteis entre as 9h e as 13h e as 14h e as 18h


Serviços prestados

  • Recolha e transporte de animais errantes;

  • Execução de ações de profilaxia médico sanitária determinadas pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, mediante o pagamento da respetiva taxa

  • Identificação eletrónica de animais de companhia, quando determinado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, mediante o pagamento da respetiva taxa

  • Recolha de cadáveres de animais de companhia, na via e locais públicos

  • Aceitação de cadáveres de animais de companhia por particulares e serviço de recolha ao domicílio, mediante o pagamento da respetiva taxa

  • Recolha de animal de companhia em propriedade privada, a pedido do proprietário, mediante o pagamento da respetiva taxa

  • Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, na área de intervenção da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia

  • Vistoria e inspeção sanitária a veículos de transporte de produtos alimentares e de venda ambulante

  • Vistoria e inspeção sanitária a talhos e peixarias e a outros estabelecimentos de produtos alimentares

Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO (CAGIA)​

O Município de Reguengos de Monsaraz é um dos município associados do Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO (CAGIA)​.

Este projeto conjunto dos Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Moura, Serpa e Vidigueira vem dar cumprimento ao disposto no Decreto – Lei 314/2003 e no Decreto – Lei n.º 315/2003, que vinculam aos municípios, a recolha e o encaminhamento final dos animais domésticos de companhia abandonados.

Como a maioria dos Municípios não dispunha de Canis / Gatis, a RESIALENTEJO avançou com a construção de um Centro Oficial de Recolha coletivo, situado no Parque Ambiental Montinho, para dar resposta às necessidades dos seus associados e responder à problemática dos animais errantes, tendo em conta os mais altos parâmetros ambientais e de bem-estar animal.​

Para mais informações consulte o site do CAGIA​


Ligações de interesse

Direção Geral de Alimentação e Veterinária

​Ministério da Agricultura e do Mar

Programa Antídoto