Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Reguengos de Monsaraz

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Reguengos de Monsaraz  é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens, e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. A CPCJRM intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais, polícias e escolas.

Exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência, atuando na área do município de Reguengos de Monsaraz, onde tem sede.

 

Contactos:

Avenida Dr. Joaquim Rojão – Antiga Estação da CP

7200-396 Reguengos de Monsaraz

Tel. 266 501 325

Fax. 266 501 326

Tlm. 966 829 883

Email cpcj.reguengosmonsaraz@gmail.com

Email cpcjregmonsaraz@hotmail.com

 

Horários de Funcionamento:

A CPCJ de Reguengos de Monsaraz encontra-se aberta ao público de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, estando assegurado o regime de permanência através do reencaminhamento das chamadas telefónicas para o Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana, após os horários acima descritos.

 

Anexos:

Regulamento Interno da CPCJ de Reguengos de Monsaraz

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, aprovada pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

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