Como funciona o Orçamento Participativo do Município de Reguengos de Monsaraz
Atualizado em 08/06/2022
A adoção do Orçamento Participativo no Município de Reguengos de Monsaraz fundamenta -se nos valores da democracia participativa, consagrados no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. que se transcreve
Artigo 2.º(Estado de direito democrático)A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Modelo
Por deliberação do órgão executivo municipal é atribuída a cada edição anual do Orçamento Participativo uma verba para financiar as propostas escolhidas pelos munícipes. O Município compromete-se a integrar no orçamento municipal do ano seguinte, até ao
limite financeiro estabelecido, as propostas mais votadas
Dimensões
O Orçamento Participativo do Município de Reguengos de Monsaraz assenta num modelo de participação com duas dimensões:
- Dimensão consultiva (Apresentação de propostas): período temporal em que os cidadãos são convidados a apresentar as suas propostas de investimento;
- Dimensão deliberativa (Votação): são cidadãos a decidir, através de votação, as propostas de investimento vencedoras, cujos montantes deverão constar do orçamento municipal, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.
Fases e calendarização
Orçamento Participativo do Município de Reguengos de Monsaraz tem um ciclo anual, dividido em cinco fases distintas:
- Preparação do processo e divulgação — de 1 de janeiro a 31 de março
- a) Deliberação do órgão executivo a determinar os recursos financeiros a afetar à edição do Orçamento Participativo;
- b) Nomeação da Comissão Técnica de Análise de propostas;
- c) Divulgação do montante financeiro a atribuir ao processo;
- d) Divulgação dos locais e datas para a realização das Assembleias Participativas
- Apresentação de propostas — de 1 de abril a 31 de maio;
- online, presencial e realização das Assembleias Participativas.
- Análise técnica das propostas;
- i) Análise técnica das propostas — de 1 de junho a 31 de julho;
- ii) Divulgação das propostas previamente aprovadas — até 31 de julho;
- iii) Reclamações — de 1 a 15 de agosto;
- iv) Resposta às reclamações — de 16 a 31 de agosto;
- v) Anúncio das propostas aprovadas: até 31 de agosto;
- Votação das propostas — de 1 a 30 de setembro;
- Apresentação pública dos resultados — após 1 de outubro.
Relatório final
No final de cada edição do Orçamento Participativo será elaborado pela Comissão Técnica de Análise um relatório final do procedimento, que será publicado na página eletrónica do município e do qual deverá constar informação referente:
- a) Resumo da atividade da Comissão Técnica;
- b) Lista das propostas apresentadas;
- c) Lista das propostas selecionadas e rejeitadas, com respetiva fundamentação;
- d) Alterações às propostas apresentadas em sede de comissão;
- e) Reclamações e respetiva análise;
- f) Lista final das propostas aprovadas;
- g) Resultados eleitorais;
- h) Propostas incluídas no orçamento municipal e nas grandes opções do plano do ano seguinte.
Para mais informações consulte o Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Reguengos de Monsaraz.
A partir do ano 2021 as iniciativas do Orçamento Participativo e do Orçamento Participativo Jovem de Reguengos de Monsaraz encontram-se alojadas na plataforma participa.gov.pt.
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