Início > MUNICÍPIO > Assembleia Municipal > Contactos e competências da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz
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T. 266 508 040
F. 266 508 059
E. amrm@cm-reguengos-monsaraz.pt
Município de Reguengos de Monsaraz
(A/C do serviço ou pessoa a contactar)
Praça da Liberdade, Apartado 6
7021-970 Reguengos de Monsaraz
A assembleia municipal é um dos órgãos representativos do município.
O município é uma pessoa coletiva territorial dotada de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.
É eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respetiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. (art.º 239)
A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município, constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.
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