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Contactos e competências da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz

Aktualisiert am20/05/2022
Assembleia Municipal (AM)

Leider ist der Eintrag nur auf Europäisches Portugiesisch verfügbar.

Contactos

T.  266 508 040 
F.  266 508 059
E.  amrm@cm-reguengos-monsaraz.pt

 

Correio

Município de Reguengos de Monsaraz
(A/C do serviço ou pessoa a contactar)
Praça da Liberdade, Apartado 6
7021-970 Reguengos de Monsaraz

 

A assembleia municipal é um dos órgãos representativos do município.

O município é uma pessoa coletiva territorial dotada de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.

Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.

É eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respetiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. (art.º 239)

A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município, constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.

 

Legislação

  • Regime Jurídico das autarquias locais – Lei n.º 169/99 de 1999/09/18. Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

 

  • Constituição da República Portuguesa – Decreto de Lei de 1976/04/10.
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