Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços
Atualizado em 24/06/2023
publicado em 29 de dezembro de 2021
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O Regulamento, do qual faz parte integrante a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços, estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas resultantes da prestação de serviços ou fornecimento de bens pelo Município de Reguengos de Monsaraz para cumprimento das suas atribuições e competências no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.
O Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços são aplicáveis em toda área do Município de Reguengos de Monsaraz, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas, tarifas e preços a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos.
A Tabela de Taxas, Tarifas e Preços, estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas resultantes da prestação de serviços ou fornecimento de bens pelo Município de Reguengos de Monsaraz para cumprimento das suas atribuições e competências no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.
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