Taxas municipais

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O presente Regulamento, do qual faz parte integrante a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços, estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas resultantes da prestação de serviços ou fornecimento de bens pelo Município de Reguengos de Monsaraz para cumprimento das suas atribuições e competências no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços são aplicáveis em toda área do Município de Reguengos de Monsaraz, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas, tarifas e preços a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos.

Regulamento

em vigor:

• Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços (regulamento n.º 460/2013 de 05/12/2013 publicado em DR)
• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços (aviso DRE n.º 1947/2009 de 21/01/2009). Em vigor a partir de 05/02/2009

procedimento de elaboração de novo regulamento:

• Início do procedimento de elaboração do novo Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços (edital de 02/09/2019)

Tabela de taxas, tarifas e preços

A Tabela de Taxas, Tarifas e Preços, estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas resultantes da prestação de serviços ou fornecimento de bens pelo Município de Reguengos de Monsaraz para cumprimento das suas atribuições e competências no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.

• Tabela de taxa​s para 2022 (deliberado na sessão da AM de 29/12/2021)

Pode também consultar as tabelas de taxas dos anos anteriores:

• 2021
• 2020
• 2019
• 2018
• 2017