Regulamento de publicidade, utilizações do espaço público urbano e mobiliário urbano

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O Regulamento de publicidade, outras utilizações do espaço público urbano e mobiliário urbano define o regime a que fica sujeita a afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, independentemente do meio utilizado, quando visível, audível ou percetível do espaço público, bem como da ocupação do espaço público com suportes publicitários e ou outros meios, bem como a instalação de mobiliário urbano.

O Regulamento aplica–se à área territorial do Município de Reguengos de Monsaraz a qualquer forma de publicidade e outras utilizações do espaço público previstas no presente Regulamento, quando afixada, inscrita ou instalada em edifícios, equipamento urbano ou suportes publicitários, ou quando ocupe ou utilize o espaço público ou dele seja visível, percetível ou audível, não obstante a sua implantação se situar em espaço privado.

O Regulamento aplica–se a qualquer forma de publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, cujos proprietários ou possuidores tenham residência permanente, sede ou delegação na área do Município de Reguengos de Monsaraz, ou utilizem os veículos com fins exclusivamente publicitários, e em meios aéreos ou dispositivos publicitários cativos.

O regulamento aplica–se ainda:

• à filmagem ou fotografia para fins comerciais, quer no espaço público, quer em edifícios e equipamentos municipais;
• ao mobiliário urbano e equipamento urbano, de propriedade privada ou pública, explorado diretamente ou por concessão, com exceção da sinalização vertical e semafórica.