Competências dos serviços municipais

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O Gabinete de Apoio ao Presidente é um gabinete de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Gabinete de Apoio ao Presidente compete, sob direção do Presidente da Câmara, dar apoio à atividade institucional da autarquia, ao protocolo, às relações intramunicipais e intermunicipais, designadamente:

• No âmbito da assessoria técnico — administrativa à presidência:
  • Acompanhar a elaboração e a execução das grandes opções do plano e do orçamento do município;
  • Acompanhar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
  • Coordenar e assegurar o protocolo do município;
  • Coordenar o atendimento geral dos eleitos na câmara municipal;
  • Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação dos serviços com vista ao seu bom funcionamento;
  • Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de assessoria técnico -administrativa.
• No âmbito do secretariado de apoio à presidência:
  • Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelo presidente da câmara;
  • Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões do presidente da câmara;
  • Assegurar o atendimento aos munícipes ou a outras entidades pelo presidente da câmara, marcando entrevistas sempre que necessário;
  • Preparar os contactos exteriores do presidente da câmara, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
  • Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do presidente da câmara;
  • Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência do presidente da câmara;
  • Assegurar a organização e manutenção do arquivo setorial do presidente da câmara;
  • Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de secretariado.

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O Gabinete de Apoio aos Vereadores é um gabinete de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Gabinete de Apoio aos Vereadores compete:

• Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelos vereadores;
• Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões dos vereadores;
• Assegurar o atendimento aos munícipes ou a outras entidades pelos vereadores, marcando entrevistas sempre que necessário;
• Preparar os contactos exteriores dos vereadores, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
• Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente dos vereadores;
• Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência dos vereadores;
• Assegurar a organização e manutenção do arquivo setorial dos vereadores;
• Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.

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O Serviço Municipal de Proteção Civil é um serviço de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete:

• Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos ao serviço;
• Colaborar com o Serviço Nacional de Proteção Civil;
• Fazer o levantamento e análise de situações de risco;
• Promover ações de sensibilização e informação da população para as situações de risco;
• Coordenar e apoiar as ações de socorro que eventualmente venham a ser necessárias;
• Coordenar a elaboração dos planos municipais da área de especialidade;
• Gerir as comissões municipais da área de especialidade;
• Acompanhar e promover as ações concernentes aos serviços de bombeiros, nomeadamente no acompanhamento dos apoios a conceder às associações de bombeiros voluntários;
• Coordenar o sistema operacional de intervenção de proteção civil, assegurando a comunicação com os órgãos municipais e outras entidades públicas;
• Promover a realização, pelas entidades legalmente competentes, de vistorias a unidades económicas, instituições sociais e outras, no que respeita a condições de segurança propiciadoras de catástrofes;
• Coordenar as ações de proteção civil em situações de catástrofe, bem como assegurar o realojamento e a assistência imediata e transitória das populações vítimas dessas situações;
• Apresentar os relatórios de atividades do serviço;
• Assegurar a implementação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no serviço;
• Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições do serviço;
• Fornecer ao executivo municipal os elementos de gestão que o habilitem à correta tomada de decisões;
• Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
• Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade do município;
• Zelar pelo conhecimento atempado de legislação e de normas regulamentares de interesse para a atividade do serviço;
• Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

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O Serviço de Veterinária e Saúde Pública é um serviço de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Serviço de Veterinária e Saúde Pública compete:

• Prestar assistência médica veterinária, de acordo com as competências legalmente cometidas ao médico veterinário municipal;
• Prestar apoio técnico de especialidade aos diversos serviços municipais, designadamente, ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização hígio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
• Emitir orientações técnicas de especialidade, tendo em vista o enquadramento da atividade de outros serviços do município com intervenção na área da higiene e saúde públicas;
• Assegurar inspeções hígio -sanitárias sob responsabilidade do médico veterinário municipal;
• Assegurar a inspeção, controlo e fiscalização hígio -sanitária dos géneros alimentícios de origem animal e seus derivados em qualquer ponto do circuito de comercialização;
• Colaborar com as autoridades de saúde nas medidas que forem adotadas para a defesa da saúde pública;
• Efetuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares, unidades móveis de venda, quiosques e roulottes;
• Coordenar e fiscalizar a inspeção hígio-sanitária de feiras, mercados, espetáculos e concursos que envolvam animais;
• Assegurar campanhas de despiste de zoonoses, campanhas de vacinação, nomeadamente antirrábica e ativar medidas e programas profiláticos e de quarentena;
• Assegurar medidas de controlo de populações animais e de pragas que constituam um risco ambiental para a saúde ou para o património;
• Assegurar a recolha de canídeos e felídeos e outros animais abandonados;
• Assegurar o abate profilático e destino final de canídeos, felídeos e outros animais abandonados;
• Assegurar a recolha e destino final dos cadáveres de animais encontrados na via pública ou recolhidos nos domicílios e clínicas veterinárias;
• Assegurar o funcionamento do canil e gatil municipal;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

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O Gabinete de Comunicação e Imagem é um gabinete de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Gabinete de Comunicação e Imagem compete:

• Assegurar toda a comunicação e o relacionamento entre o Município de Reguengos de Monsaraz e os meios de comunicação social;
• Produzir esclarecimentos e informações sobre a atividade da autarquia;
• Produzir o boletim municipal e a agenda cultural;
• Produzir textos para a informação do presidente da câmara à assembleia municipal;
• Conceber planos de comunicação e de promoção de eventos nos meios de comunicação social;
• Acompanhar diariamente as notícias e reportagens efetuadas pelos meios de comunicação social nacionais, regionais e locais relacionadas com o Município de Reguengos de Monsaraz e com o concelho de uma forma geral;
• Produzir diariamente a revista de imprensa com informação atualizada de âmbito nacional, regional e local que possa ter interesse para o executivo municipal;
• Promover a divulgação dos eventos e iniciativas promovidas pelo município, concebendo os suportes de divulgação;
• Acompanhar e apoiar, quando solicitado, os jornalistas que realizem reportagens no concelho de Reguengos de Monsaraz;
• Produzir os conteúdos informativos para o site da autarquia;
• Gerir o “placard” eletrónico;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

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Horário: dias úteis > 09h00-12h30 | 14h00-17h30
Localização: Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424961, -7.534935)

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A Divisão de Administração Geral é uma unidade orgânica flexível dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe de Divisão
Municipal -, aglutinando atribuições de âmbito instrumental e operativo integradas numa mesma área funcional.

A Divisão de Administração Geral tem as seguintes subunidades orgânicas e serviços:

• Subunidade Orgânica Recursos Humanos;
• Subunidade Orgânica Taxas e Licenças;
• Subunidade Orgânica Balcão Único;
• Subunidade Orgânica Gestão Documental;
• Subunidade Orgânica Administrativa e Operacional;
• Subunidade Orgânica Administrativa dos Órgãos Autárquicos;
• Serviço Tecnologias da Informação.

À Divisão de Administração Geral compete:

• oordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à unidade orgânica;
• Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão administrativa, recursos humanos e modernização administrativa, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
• Assegurar a adequada gestão dos recursos humanos da autarquia;
• Promover a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no município;
• Promover a elaboração e aprovação do mapa de pessoal do município;
• Preparar os procedimentos ou as decisões no âmbito da justiça fiscal que, por lei, corram pelo município, bem como determinar a cobrança coerciva de dívidas;
• Assegurar a cobrança de taxas devidas ao município e promover os licenciamentos que sejam da competência da unidade orgânica;
• Propor a adoção de medidas de modernização administrativa, tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho internos por forma a garantir uma administração mais próxima dos munícipes;
• Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos municipais competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício da respetiva atividade;
• Assegurar o expediente geral do município;
• Coordenar a ação da metrologia;
• Coordenar todas as atividades nos domínios da modernização administrativa, informática e sistemas de informação;
• Assegurar o apoio aos órgãos municipais no desempenho das suas competências e à realização das suas sessões e reuniões;
• Emitir certidões sobre matérias que sejam da competência da unidade orgânica;
• Preparar processos para fiscalização de qualquer entidade com competência para efeito em matérias de competência da unidade orgânica;
• Apresentar os relatórios de atividades da unidade orgânica;
• Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da unidade orgânica;
• Fornecer ao executivo municipal os elementos de gestão que o habilitem à correta tomada de decisões;
• Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
• Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade do município;
• Zelar pelo conhecimento atempado de legislação e de normas regulamentares de interesse para a atividade da unidade orgânica;
• Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

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Localização: Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424961, -7.534935)

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Praça da Liberdade, Apartado 6
7021-970 Reguengos de Monsaraz

Esta subunidade orgânica pertence à Divisão de Administração Geral.

À Subunidade Orgânica Recursos Humanos compete:

• Executar todas as tarefas e procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoal;
• Executar todos os procedimentos e tarefas relativos ao recrutamento de pessoal;
• Organizar e manter atualizados os processos individuais e cadastro do pessoal;
• Organizar e supervisionar a execução do processo anual de avaliação do desempenho;
• Assegurar a preparação e elaboração do balanço social;
• Elaborar o mapa de pessoal, bem como as respetivas alterações, e executar o respetivo acompanhamento;
• Processar, em articulação com a Subunidade Orgânica Contabilidade e Património, os vencimentos e demais abonos do pessoal e dos eleitos locais;
• Proceder ao registo e controlo da assiduidade do pessoal;
• Organizar e instruir os processos referentes às prestações sociais dos trabalhadores da autarquia e processar os descontos sociais obrigatórios para as diversas entidades;
• Elaborar o plano de formação anual e efetuar o respetivo acompanhamento e avaliação;
• Promover ações de sensibilização no âmbito da segurança, higiene e medicina no trabalho;
• Assegurar a elaboração e acompanhamento de todos os processos de acidentes em serviço;
• Proceder, nos termos legais, às verificações de doença e juntas médicas relacionadas com os trabalhadores municipais;
• Organizar e remeter às entidades competentes os processos de aposentação do pessoal;
• Elaborar propostas de políticas de apoio social aos trabalhadores municipais;
• Prestar as informações necessárias às entidades competentes;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

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7021-970 Reguengos de Monsaraz

Esta subunidade orgânica pertence à Divisão de Administração Geral.

À Subunidade Orgânica Taxas e Licenças compete:

• Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município e que não estejam cometidas a outro serviço;
• Executar os procedimentos legais inerentes à concessão de cartas de caçador;
• Gerir os processos de realização e licenciamento das feiras e mercados e da atividade de venda ambulante;
• Gerir os processos de publicidade e ocupação do espaço público;
• Apoiar na tramitação dos processos de execução fiscal;
• Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes aos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos;
• Zelar pela cobrança das rendas do parque habitacional municipal;
• Promover o pagamento das rendas de equipamentos e/ou prédios rústicos propriedade do município;
• Assegurar todos os procedimentos relativos ao controlo metrológico;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.