Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia

O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia tem por objeto a definição das normas que regulam a atribuição e alteração de topónimos e a numeração de polícia no Município de Reguengos de Monsaraz.

Aplica -se a todos os espaços públicos existentes na área do concelho de Reguengos de Monsaraz, em função da sua tipologia, de  acordo com o artigo 4.º e ainda aos espaços públicos resultantes de operações de loteamento e às operações urbanísticas que criem espaços públicos.

Só serão atribuídos topónimos a espaços públicos.