Servidões e Restrições de Utilidade Pública

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma restrição de utilidade pública à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação uso e transformação do solo, identificando os usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) define-se como o conjunto de terras que, em virtude das suas características, em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola Assim, a RAN é um instrumento de gestão territorial, que se consubstancia numa restrição de utilidade pública, pelo estabelecimento de um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, e que desempenha um papel fundamental na preservação do recurso solo e a sua afetação à agricultura.

Zona de Proteção Especial (ZPE) é uma determinada área de importância comunitária no território nacional, e em que se aplicam medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação das populações das espécies de aves selvagens  e dos seus habitats, inscritos na Rede Natura 2000.

O regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.

O enquadramento legal da proteção ao sobreiro e à azinheira tem como objetivo garantir a defesa e valorização integrada da diversidade do território nacional e o aproveitamento racional dos recursos naturais e face às várias pressões de que os agro-sistemas em causa têm vindo a ser alvo.

A legislação sobre a proteção do património olivícola nacional, permite a maleabilidade necessária à execução das ações de reestruturação e de reconversão programadas e assegura às direções regionais de agricultura o indispensável controle das áreas onde serão executadas.