Licenciamento de fogueiras e queimadas

Licença para realização de queimadas ou uso de fogo para a renovação de pastagens.

Requerimento

• Formulário para licenciamento de fogueiras e/ou queimadas

Documentos a apresentar

• Parecer dos Bombeiros da área (quando não apresentado pelo requerente, o Município deverá solicitar o documento à entidade competente no prazo de 5 dias);
• Fotocópia simples atualizada da descrição do imóvel no registo predial;
• Planta de localização do terreno onde se realizará a queimada (preferencialmente em escala 1:10.000 ou 1:25.000);
• No caso de o requerente não ser o proprietário do imóvel, deverá ser anexa declaração de este último, autorizando a realização
• da queimada, acompanhada da fotocópia devidamente autorizada do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do proprietário;
• Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado, responsabilizando-se pela vigilância e controlo da atividade, ou na sua ausência, comunicação de equipa de bombeiros ou equipa de sapadores florestais informando que estarão presentes no local;
• Quando a queimada for realizada na presença de técnico em fogo controlado, fotocópia de documento de credenciação em fogo controlado.

Consultar

• Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados
• Nº. 2 do Art. 39.º. do Decreto-Lei nº. 310/2002, de 18 Dezembro;
• N.º 4 do Decreto-Lei nº. 264/2002 de 25 Novembro;
• N.º 2 do artº 27.º do Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de Junho;

Entregar

• Balcão Único Municipal
  Rua 1.º de Maio, Reguengos de Monsaraz (38.424650, -7.535240)
  Atendimento dias úteis: 08h30-16h30
  T. (+351) 266 508049
  E. bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

ou por correio para:

• Município de Reguengos de Monsaraz
  Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

Custo

• Registo de Requerimento – 2.80€
• Alvará de fogueiras e queimadas-3.10€
• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Reguengos de Monsaraz

Prazo

• 5 dias.