Cartão Social do Munícipe

• Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe – 5.ª alteração em vigor desde 04/06/2020 ​(Aviso ​n.º 8640/2020 de 03/06/2020)
• Período de consulta pública do Projeto da 5.ª alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (aviso n.º 1812/2020 de 03/02/2020)
• Início do procedimento da 5.ª Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (edital de 23/10/2019)

4.ª alteração ao regulamento

• Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe – 4.ª alteração em vigor de 18/10/2018 a 04/06/2020​ (Aviso ​n.º 14960/2018 de 17/10/2018)
• Período de consulta pública do Projeto da 4.ª alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (aviso n.º 6881/2018 de 22/05/2018)
• Início do procedimento da 4.ª alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (edital de 28/03/2018)

3.ª alteração ao regulamento

• Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe – 3ª alteração (em vigor de 24/06/2017 a 18/10/2018)
• Aprovação da 3.ª alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (aviso n.º 6994/2017 de 23/06/2017)
• Período de consulta pública do Projeto da 3.ª Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (Aviso n.º 792/2017 de 18/01/2017)

2.ª alteração ao regulamento

• Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe – 2.ª alteração em vigor de 14/03/2015 a 24/06/2017
• Aprovação da 2.ª alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (edital de 27/02/2015)

1.ª alteração

• Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe (aprovado a 12/09/2013)
• Aprovação da alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Solidário para Cartão Social (edital de 13/09/​​​2013)

1.º regulamento

• Aprovação do Regulamento de Atribuição do Cartão Solidário (edital de 22/05/2013)

​​​​​​​Com este requerimento pode

• solicitar a emissão ou renovação do Cartão Social do Munícipe

Documentos a anexar

• Atestado de residência e de composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da área de residência, que comprove a residência no Concelho de Reguengos de Monsaraz há pelo menos 2 anos consecutivos;
• Uma fotografia tipo passe do requerente;
• Declaração de IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação, ou na sua falta justificada, declaração do serviço de finanças comprovativo da isenção;
• Em caso de deficiência, Atestado Médico de Incapacidade Multiusos;
• Recibo da renda da casa ou da prestação do empréstimo para aquisição de casa própria;
• Últimos recibos da água, eletricidade e gás;
• Comprovativos de despesas regulares (mensais) de saúde;
• Outros documentos que considere pertinentes para o processo ou que sejam solicitados pelo Município de Reguengos de Monsaraz

Consultar

• Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe

Como fazer

• Preencher e assinar o requerimento;
• Juntar os documentos solicitados;
• Enviar para: Serviço de Ação Social – gas@cm-reguengos-monsaraz.pt

Beneficiários

Podem ser beneficiários do Cartão Social do Munícipe, os cidadãos que residam no concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, 2 (dois) anos e que se enquadrem numa ou mais situações previstas nas alíneas seguintes:

• Ter idade igual ou superior a 65 anos;
• Ter deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 %;
• Ser reformado(a) por invalidez;
• Pertencer a agregado familiar em situação de carência socioeconómica.

As pessoas indicadas nas alíneas a), b) e c), terão que estar cumulativamente em situação de carência socioeconómica, conforme definição estipulada nos termos do artigo 4.º do Regulamento, para poderem ser beneficiários do Cartão Social do Munícipe.

Benefícios

Os beneficiários do Cartão Social do Munícipe poderão ter apoio nas áreas Social, Habitação e Saúde.

Uma pessoa do agregado familiar que seja beneficiário do Cartão Social do Munícipe, pode, igualmente, beneficiar de uma bolsa de ocupação temporária, nos termos a definir no Regulamento.

Benefícios ​na área da habitação

Aos titulares do Cartão Social do Munícipe é atribuído, na área da habitação, apoio de mão-de-obra em pequenos serviços e/ou reparações na residência permanente, com a respetiva licença de utilização válida ou recibo de arrendamento, nos casos aplicáveis, nas seguintes áreas:

• Eletricidade – designadamente, substituição de lâmpadas, interruptores e outras pequenas reparações de instalações elétricas;
• Canalizações – designadamente, substituição ou reparação de torneiras, canos e afins;
• Pequenos arranjos de serralharia – designadamente, mudança ou arranjo de fechaduras;
• Intervenções diversas de pequena bricolage – designadamente, colocação de silicone em louças, colocação de puxadores, colar cadeiras, mesas ou outro mobiliário;
• Outras pequenas reparações não estruturais, nomeadamente pequenas reparações em coberturas, construção de rampas.

Benefícios na área da saúde

Aos titulares do Cartão Social do Munícipe são atribuídos, na área da saúde, os seguintes benefícios:

• Comparticipação nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos, sempre que estes sejam considerados, pelo médico competente, como indispensáveis e sujeitos à taxa reduzida de IVA, cuja percentagem será definida anualmente em reunião da Câmara Municipal;
• Comparticipação em despesas de transporte não urgente de doentes, mediante o comprovativo do ato médico que originou a deslocação e da realização da despesa do transporte, desde que não seja abrangido por outra forma de comparticipação, num valor máximo a definir anualmente em reunião da Câmara Municipal.