Competências dos serviços municipais

O Gabinete de Apoio à Presidência é um gabinete de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete, sob direção do/a Presidente da Câmara, dar apoio à atividade institucional da autarquia, ao protocolo, às relações intramunicipais e intermunicipais, designadamente:

• No âmbito da assessoria técnico — administrativa à presidência:
  • Acompanhar a elaboração e a execução das grandes opções do plano e do orçamento do município;
  • Acompanhar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
  • Coordenar e assegurar o protocolo do município;
  • Coordenar o atendimento geral dos eleitos na câmara municipal;
  • Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação dos serviços com vista ao seu bom funcionamento;
  • Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de assessoria técnico-administrativa.
• No âmbito do secretariado de apoio à presidência:
  • Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelo presidente da câmara;
  • Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões do presidente da câmara;
  • Assegurar o atendimento aos munícipes ou a outras entidades pelo presidente da câmara, marcando entrevistas sempre que necessário;
  • Preparar os contactos exteriores do presidente da câmara, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
  • Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do presidente da câmara;
  • Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência do presidente da câmara;
  • Assegurar a organização e manutenção do arquivo setorial do presidente da câmara;
  • Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de secretariado.

O Gabinete de Apoio aos Vereadores é um gabinete de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Gabinete de Apoio aos Vereadores compete:

• Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelos vereadores;
• Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões dos vereadores;
• Assegurar o atendimento aos munícipes ou a outras entidades pelos vereadores, marcando entrevistas sempre que necessário;
• Preparar os contactos exteriores dos vereadores, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
• Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente dos vereadores;
• Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência dos vereadores;
• Assegurar a organização e manutenção do arquivo setorial dos vereadores;
• Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.

O Serviço Municipal de Proteção Civil é um serviço de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete:

• Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos ao serviço;
• Colaborar com o Serviço Nacional de Proteção Civil;
• Fazer o levantamento e análise de situações de risco;
• Promover ações de sensibilização e informação da população para as situações de risco;
• Coordenar e apoiar as ações de socorro que eventualmente venham a ser necessárias;
• Coordenar a elaboração dos planos municipais da área de especialidade;
• Gerir as comissões municipais da área de especialidade;
• Acompanhar e promover as ações concernentes aos serviços de bombeiros, nomeadamente no acompanhamento dos apoios a conceder às associações de bombeiros voluntários;
• Coordenar o sistema operacional de intervenção de proteção civil, assegurando a comunicação com os órgãos municipais e outras entidades públicas;
• Promover a realização, pelas entidades legalmente competentes, de vistorias a unidades económicas, instituições sociais e outras, no que respeita a condições de segurança propiciadoras de catástrofes;
• Coordenar as ações de proteção civil em situações de catástrofe, bem como assegurar o realojamento e a assistência imediata e transitória das populações vítimas dessas situações;
• Apresentar os relatórios de atividades do serviço;
• Assegurar a implementação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no serviço;
• Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições do serviço;
• Fornecer ao executivo municipal os elementos de gestão que o habilitem à correta tomada de decisões;
• Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
• Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade do município;
• Zelar pelo conhecimento atempado de legislação e de normas regulamentares de interesse para a atividade do serviço;
• Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

Ao Serviço de Veterinária e Saúde Pública compete:

• Prestar assistência médica veterinária, de acordo com as competências legalmente cometidas ao médico veterinário municipal;
• Prestar apoio técnico de especialidade aos diversos serviços municipais, designadamente, ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
• Emitir orientações técnicas de especialidade, tendo em vista o enquadramento da atividade de outros serviços do município com intervenção na área da higiene e saúde públicas;
• Assegurar inspeções higio -sanitárias sob responsabilidade do médico veterinário municipal;
• Assegurar a inspeção, controlo e fiscalização higio -sanitária dos géneros alimentícios de origem animal e seus derivados em qualquer ponto do circuito de comercialização;
• Colaborar com as autoridades de saúde nas medidas que forem adotadas para a defesa da saúde pública;
• Efetuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares, unidades móveis de venda, quiosques e roulottes;
• Coordenar e fiscalizar a inspeção higio-sanitária de feiras, mercados, espetáculos e concursos que envolvam animais;
• Assegurar campanhas de despiste de zoonoses, campanhas de vacinação, nomeadamente antirrábica e ativar medidas e programas profiláticos e de quarentena;
• Assegurar medidas de controlo de populações animais e de pragas que constituam um risco ambiental para a saúde ou para o património;
• Assegurar a recolha de canídeos e felídeos e outros animais abandonados;
• Assegurar o abate profilático e destino final de canídeos, felídeos e outros animais abandonados;
• Assegurar a recolha e destino final dos cadáveres de animais encontrados na via pública ou recolhidos nos domicílios e clínicas veterinárias;
• Assegurar o funcionamento do canil e gatil municipal;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

O Gabinete de Comunicação e Imagem é um gabinete de apoio que pela sua natureza agrupa pessoal que presta apoio de natureza técnica, administrativa ou política aos órgãos municipais.

Ao Gabinete de Comunicação e Imagem compete:

• Assegurar toda a comunicação e o relacionamento entre o Município de Reguengos de Monsaraz e os meios de comunicação social;
• Produzir esclarecimentos e informações sobre a atividade da autarquia;
• Produzir o boletim municipal e a agenda cultural;
• Produzir textos para a informação do presidente da câmara à assembleia municipal;
• Conceber planos de comunicação e de promoção de eventos nos meios de comunicação social;
• Acompanhar diariamente as notícias e reportagens efetuadas pelos meios de comunicação social nacionais, regionais e locais relacionadas com o Município de Reguengos de Monsaraz e com o concelho de uma forma geral;
• Produzir diariamente a revista de imprensa com informação atualizada de âmbito nacional, regional e local que possa ter interesse para o executivo municipal;
• Promover a divulgação dos eventos e iniciativas promovidas pelo município, concebendo os suportes de divulgação;
• Acompanhar e apoiar, quando solicitado, os jornalistas que realizem reportagens no concelho de Reguengos de Monsaraz;
• Produzir os conteúdos informativos para o site da autarquia;
• Gerir o “placard” eletrónico;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

A Divisão de Administração Geral é uma unidade orgânica flexível dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe de Divisão
Municipal -, aglutinando atribuições de âmbito instrumental e operativo integradas numa mesma área funcional.

A Divisão de Administração Geral tem as seguintes subunidades orgânicas e serviços:

• Subunidade Orgânica Recursos Humanos;
• Subunidade Orgânica Taxas e Licenças;
• Subunidade Orgânica Balcão Único;
• Subunidade Orgânica Gestão Documental;
• Subunidade Orgânica Administrativa e Operacional;
• Subunidade Orgânica Administrativa dos Órgãos Autárquicos;
• Serviço Tecnologias da Informação.

À Divisão de Administração Geral compete:

• oordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à unidade orgânica;
• Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão administrativa, recursos humanos e modernização administrativa, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
• Assegurar a adequada gestão dos recursos humanos da autarquia;
• Promover a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no município;
• Promover a elaboração e aprovação do mapa de pessoal do município;
• Preparar os procedimentos ou as decisões no âmbito da justiça fiscal que, por lei, corram pelo município, bem como determinar a cobrança coerciva de dívidas;
• Assegurar a cobrança de taxas devidas ao município e promover os licenciamentos que sejam da competência da unidade orgânica;
• Propor a adoção de medidas de modernização administrativa, tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho internos por forma a garantir uma administração mais próxima dos munícipes;
• Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos municipais competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício da respetiva atividade;
• Assegurar o expediente geral do município;
• Coordenar a ação da metrologia;
• Coordenar todas as atividades nos domínios da modernização administrativa, informática e sistemas de informação;
• Assegurar o apoio aos órgãos municipais no desempenho das suas competências e à realização das suas sessões e reuniões;
• Emitir certidões sobre matérias que sejam da competência da unidade orgânica;
• Preparar processos para fiscalização de qualquer entidade com competência para efeito em matérias de competência da unidade orgânica;
• Apresentar os relatórios de atividades da unidade orgânica;
• Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da unidade orgânica;
• Fornecer ao executivo municipal os elementos de gestão que o habilitem à correta tomada de decisões;
• Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
• Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade do município;
• Zelar pelo conhecimento atempado de legislação e de normas regulamentares de interesse para a atividade da unidade orgânica;
• Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

Esta subunidade orgânica pertence à Divisão de Administração Geral.

À Subunidade Orgânica Recursos Humanos compete:

• Executar todas as tarefas e procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoal;
• Executar todos os procedimentos e tarefas relativos ao recrutamento de pessoal;
• Organizar e manter atualizados os processos individuais e cadastro do pessoal;
• Organizar e supervisionar a execução do processo anual de avaliação do desempenho;
• Assegurar a preparação e elaboração do balanço social;
• Elaborar o mapa de pessoal, bem como as respetivas alterações, e executar o respetivo acompanhamento;
• Processar, em articulação com a Subunidade Orgânica Contabilidade e Património, os vencimentos e demais abonos do pessoal e dos eleitos locais;
• Proceder ao registo e controlo da assiduidade do pessoal;
• Organizar e instruir os processos referentes às prestações sociais dos trabalhadores da autarquia e processar os descontos sociais obrigatórios para as diversas entidades;
• Elaborar o plano de formação anual e efetuar o respetivo acompanhamento e avaliação;
• Promover ações de sensibilização no âmbito da segurança, higiene e medicina no trabalho;
• Assegurar a elaboração e acompanhamento de todos os processos de acidentes em serviço;
• Proceder, nos termos legais, às verificações de doença e juntas médicas relacionadas com os trabalhadores municipais;
• Organizar e remeter às entidades competentes os processos de aposentação do pessoal;
• Elaborar propostas de políticas de apoio social aos trabalhadores municipais;
• Prestar as informações necessárias às entidades competentes;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

Esta subunidade orgânica pertence à Divisão de Administração Geral.

À Subunidade Orgânica Taxas e Licenças compete:

• Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município e que não estejam cometidas a outro serviço;
• Executar os procedimentos legais inerentes à concessão de cartas de caçador;
• Gerir os processos de realização e licenciamento das feiras e mercados e da atividade de venda ambulante;
• Gerir os processos de publicidade e ocupação do espaço público;
• Apoiar na tramitação dos processos de execução fiscal;
• Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes aos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos;
• Zelar pela cobrança das rendas do parque habitacional municipal;
• Promover o pagamento das rendas de equipamentos e/ou prédios rústicos propriedade do município;
• Assegurar todos os procedimentos relativos ao controlo metrológico;
• Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.