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O Código de Posturas do Concelho de Reguengos de Monsaraz estabelece regras de defesa e proteção dos bens e áreas do domínio municipal (público e privativo) ou que estejam sob a sua guarda e responsabilidade.
Aplica-se em todo o território do Concelho de Reguengos de Monsaraz, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
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