Normas de utilização do depósito de resíduos recicláveis e de implementação do sistema PAYT

Na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 26 de outubro de 2022, foram aprovadas as Normas de Utilização do depósito de resíduos recicláveis e de implementação do sistema PAYT de desconto na tarifa do serviço de recolha e tratamento de resíduos urbanos.

• Normas de utilização do depósito de resíduos recicláveis e de implementação do sistema PAYT de desconto na tarifa do serviço de recolha e tratamento de resíduos urbanos (Edital n.º 16/JUA/2022 de 27/10/2022)

No âmbito do projeto “Reguengos Recicla”, o Município de Reguengos de Monsaraz coloca à disposição dos cidadãos um sistema de recolha PAYT que consiste na atribuição de um desconto na tarifa do serviço de recolha e tratamento de resíduos urbanos, cobrada aos consumidores, mediante a entrego e pesagem de resíduos recicláveis, como papel e cartão, embalagens de plástico e metal e vidro.

A partir de 25 de novembro de 2022 já pode entregar os resíduos recicláveis, como o papel/cartão, plástico/metal e o vidro na antiga bilheteira do terminal rodoviário.

Descontos

Os valores do desconto a aplicar na tarifa do serviço de recolha e tratamento de resíduos urbanos são calculados e tendo por base os seguintes critérios:

• a) Valor médio de consumo mensal de água -10m3
• b) Tarifa Variável RSU associado ao valor médio mensal- 0,3120 €
• e) Limite de crédito por consumidor/ano – 37,44 € (120m3 x 0,3120 €)
• d) Descrição do crédito a aplicar por tipo de recicláveis:
  • Papel/cartão: Ao papel/cartão cabe o valor máximo de 40% do valor de crédito atribuído, isto é, 15 €por ano, sendo cada quilo faturado a 0,10 €dando um máximo de 150kg por ano.
  • Plástico/metal: Ao plástico/metal cabe o valor máximo de 5096 do valor de crédito atribuído, isto é 18,00 €por ano, sendo cada quilo faturado a 0,15 €dando um máximo de 120kg por ano.
  • Vidro: Ao vidro cabe o valor máximo de 10% do valor de crédito atribuído, isto é 4,00 €por ano, sendo cada quilo faturado a 0,05 €dando um máximo de 80kg por ano.
• e) Quando o consumidor atingir os valores máximos por tipo de reciclável entregues, o crédito por tipo deixa de ser atribuído.

Local e horário do depósito

O local para entrega e pesagem dos resíduos recicláveis é no Terminal Rodoviário de Reguengos de Monsaraz, sito no Campo 25 de Abril, em Reguengos de Monsaraz.

O depósito funcionará de terça-feira a sábado (exceto feriados) com o seguinte horário:

• de terça-feira a sexta-feira, das 13h00 às 19h00 (sem interrupção);
• aos sábados, das 08h00 às 14h00 (sem interrupção).

Utilizadores

Qualquer consumidor de água com contrato de fornecimento de água celebrado com o Município de Reguengos de Monsaraz pode usufruir desconto na tarifa do serviço de recolha e tratamento de resíduos urbanos, cobrada aos consumidores, mediante a entrega de resíduos recicláveis.

Todos os utilizadores deverão dirigir-se ao local do depósito para entrega e pesagem dos resíduos para se identificarem junto do funcionário através do número de contribuinte e efetuar o registo de descarga.

Só poderá depositar resíduos, o titular do contrato de fornecimento de água celebrado com o Município de Reguengos de Monsaraz, registado como tal no software SGA – Gestão Comercial de Águas para a implementação do projeto Reguengos Recicla ou, em nome deste, alguém devidamente identificado como
pertencente ao respetivo agregado familiar.

O utilizador deverá proceder à exibição junto do funcionário de qualquer um dos seguintes documentos para comprovar a composição do agregado familiar:

• a) cartão de cidadão;
• b) atestado da junta de freguesia;
• c) certidão de nascimento ou de casamento,
• d) carta de entidade oficial referente aos serviços de eletricidade, gás, telecomunicações, empréstimo bancário, seguro, serviços médicos, ou recibo de vencimento que contenha o seu nome e a morada igual à do consumidor de água, registada no software SGA – Gestão Comercial de Águas para a implementação do projeto Reguengos Recicla, do consumidor de água, que irá beneficiar no desconto na tarifo do serviço de recolha e tratamento de resíduos urbanos.