Cartão Social do Munícipe
Atualizado em 12/01/2024
publicado em 27 de maio de 2022
O Cartão Social do Munícipe destina-se a apoiar a população sénior, bem como os portadores de deficiência ou reformados por invalidez e os agregados familiares em situação de carência socioeconómica.
Podem ser beneficiários do Cartão Social do Munícipe, os cidadãos que residam no concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, 2 anos e que se enquadrem numa ou mais situações previstas nas alíneas seguintes:
- Ter idade igual ou superior a 65 anos;
- Ter deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 %;
- Ser reformado(a) por invalidez;
- Pertencer a agregado familiar em situação de carência socioeconómica.
Benefícios na área da habitação
- Apoio de mão-de-obra em pequenos serviços e/ou reparações na residência permanente, com a respetiva licença de utilização válida ou recibo de arrendamento, nos casos aplicáveis, nas seguintes áreas:
- Eletricidade – designadamente, substituição de lâmpadas, interruptores e outras pequenas reparações de instalações elétricas;
- Canalizações – designadamente, substituição ou reparação de torneiras, canos e afins;
- Pequenos arranjos de serralharia – designadamente, mudança ou arranjo de fechaduras;
- Intervenções diversas de pequena bricolage – designadamente, colocação de silicone em louças, colocação de puxadores, colar cadeiras, mesas ou outro mobiliário;
- Outras pequenas reparações não estruturais, nomeadamente pequenas reparações em coberturas, construção de rampas.
Benefícios na área da saúde
- Comparticipação nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos, sempre que estes sejam considerados, pelo médico competente, como indispensáveis e sujeitos à taxa reduzida de IVA, cuja percentagem será definida anualmente em reunião da Câmara Municipal;
- Comparticipação em despesas de transporte não urgente de doentes, mediante o comprovativo do ato médico que originou a deslocação e da realização da despesa do transporte, desde que não seja abrangido por outra forma de comparticipação, num valor máximo a definir anualmente em reunião da Câmara Municipal.
Como pedir
- Preencha o formulário: Pedido de emissão do Cartão Social do Munícipe
- Entregue presencialmente no Serviço de Ação Social, Avenida Dr. Joaquim Rojão (Antiga Estação da CP), Reguengos de Monsaraz (38.424101, -7.541502), T. 266 508 170
Atendimento dias úteis : 09h00-12h30 | 14h00-17h30 - ou envie por email para: gas@cm-reguengos-monsaraz.pt
Documentos a anexar
- Atestado de residência e de composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da área de residência, que comprove a residência no Concelho de Reguengos de Monsaraz há pelo menos 2 anos consecutivos;
- Uma fotografia tipo passe do requerente;
- Declaração de IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação, ou na sua falta justificada, declaração do serviço de finanças comprovativo da isenção;
- Em caso de deficiência, Atestado Médico de Incapacidade Multiusos;
- Recibo da renda da casa ou da prestação do empréstimo para aquisição de casa própria;
- Últimos recibos da água, eletricidade e gás;
- Comprovativos de despesas regulares (mensais) de saúde;
- Outros documentos que considere pertinentes para o processo ou que sejam solicitados pelo Município de Reguengos de Monsaraz
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