Pedido de licença para a realização de acampamento ocasional

Requerimento:

• Pedido de Licenciamento para a realização de acampamento ocasional

Documentos a anexar:

• Autorização expressa do proprietário do local onde se realizará o acampamento;

• Parecer do delegado de saúde (quando não apresentado pelo requerente, o município deverá solicitar o documento à entidade competente no prazo de 5 dias)

• Parecer do Comandante da GNR.

Consultar:

• Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas, Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
• Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro

Entregar:

• Balcão Único Municipal
  Rua 1.º de Maio, Reguengos de Monsaraz (38.424650, -7.535240)
  Atendimento dias úteis: 08h30-16h30
  T. (+351) 266 508049
  E. bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

ou por correio para:

• Município de Reguengos de Monsaraz
  Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

Custo:

• Registo de Requerimento – 2.80€;
• Licença – 13,10€/ dia (art.º 11.º da secção IV da Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Reguengos de Monsaraz)