Pedido de pagamento de coima em prestações

Pedido de autorização para pagamento de coima em prestações, de acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 88.º,do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Geral das Contraordenações (RGCO)

Requerimento:

• Pedido de pagamento de coima em prestações

Documentos a anexar:

• Declaração de IRS do agregado familiar;
• Cópia dos três últimos recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que aufira rendimentos;
• Outros documentos que considere pertinentes para justificar a sua pretensão.

Consultar:

• Regime Geral das Contraordenações (RGCO), Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Reguengos de Monsaraz

Entregar:

• Balcão Único Municipal
  Rua 1.º de Maio, Reguengos de Monsaraz (38.424650, -7.535240)
  Atendimento dias úteis: 08h30-16h30
  T. (+351) 266 508049
  E. bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

ou por correio para:

• Município de Reguengos de Monsaraz
  Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz