Pedido de pagamento e prestações de taxas, tarifas e preços

“Mediante requerimento fundamentado, cuja minuta consta do anexo I, poderá a Câmara Municipal autorizar o pagamento das taxas, tarifas e preços previstos na Tabela em prestações mensais e sucessivas, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da sua situação económica e financeira, que não lhe permite efetuar o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.” Art. 28.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços

Requerimento

• Pedido de pagamento a prestações de taxas, tarifas e preços (requerimento)

Documentos a apresentar

• Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
• Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou a declaração a comprovar a não obrigatoriedade da sua entrega no ano em questão;
• Atestado da Junta da Freguesia da área de residência do requerente que comprove a composição do agregado familiar e respetivo rendimento líquido mensal ou anual;
• Certidão do Serviço de Finanças demonstrando os bens imóveis de que o requerente ou o seu agregado familiar são proprietários.

Consultar

• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços

Entregar

• Serviço de Taxas e licenças (TLS)
  Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424961, -7.534935)
  Atendimento dias úteis: 09h00-12h30 | 14h00-17h30
  T. 266 508 053
  E. taxas@cm-reguengos-monsaraz.pt

ou por correio para:

• Taxas e Licenças, Município de Reguengos de Monsaraz
  Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz