Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Reguengos de Monsaraz

O Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Reguengos de Monsaraz estabelece as regras a que deve obedecer o serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público no Município de Reguengos de Monsaraz.

O presente Regulamento aplica -se, em toda a área do Município de Reguengos de Monsaraz, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.

• Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Reguengos de Monsaraz (publicado em edital DRE n.º 676/2012 de 24/07/2012). Em vigor a partir de 01/08/2012