Regulamento do Conselho Municipal da Juventude (CMJRM)

Estabelece a composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Reguengos de Monsaraz (CMJRM).

O CMJRM é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude e funciona, no exercício das suas competências, como um espaço privilegiado gerador de dinâmicas no movimento associativo juvenil, como parceiro privilegiado junto do Município, bem como um espaço privilegiado de reflexão, diálogo e análise dos problemas que afetam o concelho de Reguengos de Monsaraz.

O CMJRM tem como finalidades:

• Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
• Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
• Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
• Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município;
• Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
• Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
• Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com a juventude;
• Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
• Promover a colaboração entre as associações juvenis, no seu âmbito de atuação.

Documentação

• por deliberação da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, tomada na sua reunião ordinária realizada em 24 de junho de 2022, foi aprovado o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Reguengos de Monsaraz. Em vigor desde 26/07/2022.
  Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Reguengos de Monsaraz (Aviso DRE n.º 14656/2022 de 25/07/2022)
• Consulta pública até dia 25 de maio de 2022 do projeto de Regulamento do CMJRM (aviso DRE n.º 7601/2022 de 12/04/2022)
• Consulta pública do projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Reguengos de Monsaraz (aviso de 22/03/2022)
• Início do procedimento de elaboração do regulamento (edital n.º 02/JUA/2022 de 18/02/2022)