Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos

O Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos e respetivos Anexos estabelecem as normas a aplicar à utilização, construção, requalificação e manutenção dos Espaços Verdes Urbanos do concelho de Reguengos de Monsaraz.

Aplica-se a todos os espaços verdes urbanos existentes na área do concelho de Reguengos de Monsaraz.

Todas as árvores existentes no concelho de Reguengos de Monsaraz são por princípio consideradas como elementos de importância ecológica e ambiental, e a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua proteção.

Sempre que no interesse público haja necessidade de intervenção que implique o abate ou transplante que de algum modo fragilize as árvores, deverá ser sujeita a parecer e fiscalização de técnico superior do Município de Reguengos de Monsaraz com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos, de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos.

Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo e benefício, esta é feita segundo o Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Reguengos de Monsaraz.

O Município de Reguengos de Monsaraz reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e proteção de espécies arbóreas e arbustivas, que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal.

• Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos. Em vigor desde 19/03/2013
• Aprovação do Regulamento Municipal dos Espaços Verdes Urbanos. Edital de 04/03/2013