Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada

O Regulamento municipal de estacionamento de duração limitada estabelece o regime do estacionamento de duração limitada no município de Reguengos de Monsaraz.

Aplica-se a todas as zonas, vias e espaços públicos de estacionamento de duração limitada que constam do Anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante e às que venham a ser criadas por deliberação da Câmara Municipal e publicitadas por edital, a colocar nos locais habituais.

Regulamento em vigor

• 1.ª alteração ao Regulamento municipal de estacionamento de duração limitada. Em vigor desde 08/09/2023
• Regulamento municipal de estacionamento de duração limitada (aprovado pelo edital de 04/03/2013). Em vigor desde 19/03/2013

Procedimento de alteração ao regulamento

Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 09 de novembro de 2022, o início do procedimento para elaboração da Alteração do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada, que visa, designadamente, a alteração das zonas de estacionamento de duração limitada, o alargamento do período máximo de utilização do estacionamento de duração limitada, bem como a alteração das normas relativas a isenção das taxas para de forma a abranger motociclos e ciclomotores e os veículos estacionados nos lugares reservados a carregamento de viaturas elétricas.

• Início do procedimento de alteração ao Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada (edital n.º 17/JUA/2022 de 10/11/2022)
• Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada (Aviso DRE n.º 5090/2023 de 09/03/2023). O período da consulta pública é de 10 de março a 21 de abril de 2023.
• Aprovação da Primeira Alteração ao Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada. Aviso DR n.º 17336/2023 de 07/09/2023