Regulamento da Missão “Mais pelos Jovens”

O Regulamento Municipal da Missão “Mais pelos Jovens”, que visa definir dentro de cada eixo de apoio do Programa, destinado a jovens com idades entre os 18 e os 35 anos, e que são os seguintes:

1. Apoio à natalidade,
2. Apoio social,
3. Apoio à habitação,
4. Apoio ao empreendedorismo e emprego,
5. Apoio à educação e formação e
6. Apoio à saúde, designadamente, os tipos de apoios, os beneficiários e condições de acesso aos apoios e o procedimento de candidatura.

Início do procedimento: aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada de 29/03/2023

Consulta pública: aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de 21/06/2023 e publicado em diário da república em 01/08/2023, decorrendo de 01/08/2023 até dia 13/09/2023

Aprovação do regulamento: aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada de 27/09/2023, aprovado na reunião extraordinária da Assembleia Municipal de 30/11/2023, publicado em Diário da República dia 02/01/2024. Entrada em vigor em 03/01/2024.

Procedimento de alteração: aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 13/03/2024.

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração da Alteração ao Regulamento Municipal da Missão “Mais Pelos Jovens”, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, dirigida à Senhora Presidente da Câmara Municipal, que contenha a identificação completa do requerente e, sempre que possível, o respetivo endereço eletrónico.