Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Família no Concelho de Reguengos de Monsaraz

Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 29/03/2023 o início do procedimento para elaboração do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Família no Concelho de Reguengos de Monsaraz, que visa definir os apoios e benefícios a conceder, os beneficiários, as condições de acesso aos mesmos e o procedimento para atribuição dos apoios, devendo integrar as medidas constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal e que se anexam e se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos devidos e legais efeitos.

Os interessados no procedimento, com vista à elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Missão “Mais Pelos Jovens”, poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentarem os seus contributos/sugestões para a mesma, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital.

O prazo de consulta pública decorre de 18/05/2023 a 30/06/2023.