Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Smergência Social e de Comprovada Carência Económica

O Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica aplica-se a toda a área do Município de Reguengos de Monsaraz e estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e subsidiário a indivíduos isolados ou agregados familiares residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade económica e/ou social.

A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e subsidiário compete ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Reguengos de Monsaraz, podendo o Município, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 188/2014, de
18 de setembro, na sua redação atual, contratualizar, através da celebração de acordo específico, com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidade equiparada, o desenvolvimento do SAAS e a atribuição do apoio económico previsto no número anterior.

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização.

Este apoio deve ser articulado com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, congregando esforços no sentido da resolução dos problemas de forma célere e eficaz.