Plano Diretor Municipal (PDM)

O presente diploma constitui o Regulamento do Plano Diretor Municipal do Município de Reguengos de Monsaraz e tem por objetivos:

• Traduzir as propostas do planeamento territorial e urbanístico do território municipal;
• Proceder à classificação do uso e destino do território;
• Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana;
• Estabelecer as bases da administração urbanística municipal; e
• Garantir a conveniente utilização dos recursos naturais, do ambiente e do património cultural.

As normas do Regulamento aplicam -se ao licenciamento e à aprovação de projetos de obras, bem como à prática de quaisquer atos
ou atividades do âmbito dos objetivos do n.º 1, designadamente as que visem:

• Criação de novos núcleos populacionais ou extensão dos exis tentes, quer por iniciativa da administração pública central ou local quer dos particulares;
• Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios ou outras instalações de qualquer natureza;
• Uso e destino dos solos e edificações urbanas;
• Instalações ou ampliação de explorações industriais e minerais;
• Alteração, por meio de aterros e escavações, da configuração geral dos terrenos;
• Fracionamento e destino dos prédios rústicos.

Na aplicação a cada caso das normas e princípios constantes deste Regulamento deverá optar-se pelo sentido que, de acordo com
as regras gerais de interpretação jurídica, melhor sirva os objetivos referidos.

Procedimento de revisão do PDM

Formulário para participação pública no procedimento de revisão do PDM de Reguengos de Monsaraz

• Prorrogação do Prazo do Procedimento de Revisão do PDM de Reguengos de Monsaraz (Edital n.º 1242/2021 de 04/11/2021)

• Workshop participativo da revisão do PDM no dia 27/09/2019
  • Apresentação da sessão
  • Inquérito de recolha de sugestões

• Retoma dos trabalhos de revisão do PDM e abertura do período de participação pública (Edital n.º 558/2019 de 07/05/2019)
• Retoma dos trabalhos de revisão do PDM (edital de 22/03/2019)
• Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Reguengos de Monsaraz (relatório de 06/2014)
• Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM (Aviso n.º 5260/2014 de 22/04/2014)
• Revisão do PDM de Reguengos de Monsaraz (Aviso n.º 2805/2014 de 20/02/2014)
• Relatório de Avaliação de Execução do PDM em vigor (Relatório de 01/2014)

Procedimento de alteração do PDM

• 4.ª Alteração ao PDM e republicação do regulamento (Aviso n.º 2245/2018, de 19/02/2018)
  • Relatório da discussão pública da alteração ao art.º 35º do PDM de Reguengos de Monsaraz (09/2017)
  • Proposta para alteração ao art.º 35º do PDM de Reguengos de Monsaraz, em discussão pública até dia 27 de junho de 2017 (aviso n.º 6246/2017, de 02/06/2017)

Regulamento do PDM e posteriores alterações e adaptações

• 1.ª Retificação do PDM de Reguengos de Monsaraz (Aviso n.º 4860/2016, de 12/04/2016)
• 3.ª Alteração do PDM por adaptação ao PROTA (Aviso n.º 4215/2011 de 09/02/2011)
• Alteração do PDM por adaptação ao PU de Reguengos de Monsaraz (22/01/2009)
  • Planta de Condicionantes do PDM decorrente da alteração ao PU de Reguengos de Monsaraz (22/01/2009)
  • Planta de Ordenamento do PDM decorrente da alteração ao PU de Reguengos de Monsaraz (22/01/2009)
• 2.ª Alteração do PDM de Reguengos de Monsaraz (RCM n.º 161-A/2007 de 11/10/2007)
• 1ª Alteração do PDM de Reguengos de Monsaraz (RCM n.º 10/99 de 27/02/1999)*
  • *as plantas desta alteração encontram-se disponíveis para consulta no Serviço de Expediente Urbanístico
• Regulamento do PDM de Reguengos de Monsaraz (RCM n.º 106/95, de 16/10/1995) – 1ª publicação

Plantas de condicionantes

• Planta de Condicionantes norte
• Planta de Condicionantes sul

Plantas de ordenamento

• Planta de Ordenamento norte
• Planta de Ordenamento sul

Plantas de ordenamento dos perímetros urbanos dos aglomerados

• Barrada
• Campinho
• Caridade
• Carrapatelo
• Cumeada
• Monsaraz
• Motrinos
• Outeiro
• ​Perolivas/Gafanhoeiras
• Santo António do Baldio
• São Marcos do Campo
• São Pedro do Corval
• Telheiro/Ferragudo

Mapas de Ruído do Concelho

• Cálculos.zip

• Relatório

  • Mapas de Ruído do Concelho de Reguengos de Monsaraz 2006
  • Mapas de Ruído do Concelho de Reguengos de Monsaraz – Resumo não técnico

• Peças Desenhadas

  • Cartas
    • Vias rodoviárias modeladas do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A1.1
    • Vias rodoviárias modeladas do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A1.2
    • Vias rodoviárias modeladas do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A1.3
    • Localização dos pontos de medição acústica do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A2.1
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – Carta_4.1.1_MPRD09_PD
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – Carta_4.1.2_MPRD09_PN
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – Carta_4.2.1_MPRD09_PD
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – Carta_4.2.2_MPRD09_PN

• •  Concelho
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.1_1.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.1_2.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.1_3.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.1_4.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.1_5.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.2_1.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.2_2.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.2_3.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.2_4.5
    • Mapa de Ruído do Concelho Período Diurno – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.1.2_5.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.1_1.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.1_2.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.1_3.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.1_4.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.1_5.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.2_1.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.2_2.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.2_3.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.2_4.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.2.2_5.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.1_1.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.1_2.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.1_3.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.1_4.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.1_5.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.2_1.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.2_2.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.2_3.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.2_4.5
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.3.2_5.5

• •  Sede
    • Mapa de Ruído do Período Diurno da Sede do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.4.1
    • Mapa de Ruído do Período Nocturno da Sede do Concelho de Reguengos de Monsaraz – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.4.2
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno da Sede do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.5.1
    • Mapa de Conflitos do Período Nocturno da Sede do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Mista – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.5.2
    • Mapa de Conflitos do Período Diurno da Sede do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.6.1
    • Mapa de Conflitos do Período Nocturno da Sede do Concelho de Reguengos de Monsaraz Território Classificado como Zona Sensível – 03-500-ReguengosMonsaraz_Final_A3.6.2