Regulamento do pagamento em prestações da receita do fornecimento de água

O Regulamento do pagamento em prestações da receita do fornecimento de água é aplicável a todas as situações da dívida proveniente do fornecimento de água que se encontram para cobrança na Subunidades orgânica Taxas e Licenças, na Tesouraria ou para cobrança coerciva, no âmbito de Execução Fiscal.

O regulamento estabelece as regras e procedimentos a que devem obedecer os serviços para a cobrança das dívidas provenientes do fornecimento de água prestado pelo Município de Reguengos de Monsaraz.

Regulamento em vigor

• Regulamento do pagamento em prestações da receita do fornecimento de água, aprovado por edital de 26/04/2007, em vigor a partir de 28/04/2007.

Anexos ao regulamento

• Acordo de pagamento em prestações da receita do fornecimento de água​ (minuta do acordo anexa ao regulamento)
• Requerimento: Pedido de pagamento em prestações de dívida no fornecimento de água

Documentos necessários:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade e Cartão de Contribuinte
• Fotocópia da última declaração de IRS ou declaração a comprovar a não obrigatoriedade da sua entrega no ano em questão;
• Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente a comprovar a composição do agregado familiar e rendimentos (designado de “atestado de pobreza”);
• Declaração emitida pelo Serviço de Finanças competente, a indicar os bens imóveis que o requerente possui.

Onde tratar

• Serviço de Taxas e Licenças